A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos na manhã desta terça-feira (16). Entre as proposições deliberadas, os parlamentares votaram sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Pública na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). 

De acordo com o Projeto de Resolução 18/2023, de autoria coletiva, a proposição tem objetivo de apoiar e contribuir com a organização, ampliação e fortalecimento da luta em defesa da saúde pública, tanto no âmbito institucional, quanto na sociedade civil.

Conforme o projeto, a frente parlamentar pretende promover reuniões, debates e audiências sobre saúde pública. A proposição recebeu parecer favorável do relator Alan Queiroz (Podemos), cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

A CCJR também aprovou o parecer favorável do relator Alan Queiroz em relação ao Projeto de Lei 46/2023, de autoria do deputado Ribeiro do Sinpol (Patriota). A proposição dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no estado.

Os automóveis e motocicletas apreendidos em decorrência de roubo, furto, acidente, abandono ou quaisquer outras circunstâncias, quando não procurados por seus donos, no prazo de 180 dias da apreensão, verificada sua boa condição de uso, poderão ser utilizados pela Polícia Civil e Polícia Militar do estado.

A CCJR rejeitou o Projeto de Lei 5/2023, de autoria do Delegado Camargo (Republicanos), que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança vinculados à administração pública do estado.

A relatora Dra Taíssa (PSC) emitiu parecer desfavorável ao projeto, por inconstitucionalidade, e os demais membros acompanharam o voto. A comissão também rejeitou o Projeto de Lei Complementar 4/2023, de autoria do Delegado Camargo, que dispõe sobre a concessão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo.

A concessão seria para as armas com calibre de uso permitido, munições, acessórios e equipamentos aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores no estado. O parecer do relator Lucas Torres (PP) foi desfavorável à proposição, por inconstitucionalidade, e os demais deputados acompanharam o voto. Os projetos rejeitados são arquivados.

A CCJR é composta pelos deputados: Ismael Crispin (PSB), Laerte Gomes (PSD), Luizinho Goebel (PSC), Delegado Lucas (PP), Alan Queiroz, Delegado Camargo, Dra Taíssa, e os suplentes Jean Mendonça (PL) e Jean Oliveira (MDB).

Na reunião desta terça-feira estavam presentes o presidente, Ismael Crispin, e os membros; Dra Taíssa, Alan Queiroz (de modo on-line), Luizinho Goebel, Jean Mendonça e o deputado convidado Pedro Fernandes (PTB).

A comissão ainda discutiu sobre outros projetos. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).