CEEXT defere processos de servidores do Estado
A Comissão também indeferiu o processo de 76 servidores que aguardavam pela inclusão no quadro em extinção da administração federal
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 37, deferindo o processo de 6 servidores do Estado e solicitando a complementação de documentos de outros 10 processos de Rondônia.
A Comissão também indeferiu o processo de 76 servidores que aguardavam pela inclusão no quadro em extinção da administração federal.
VEJA A ATA ABAIXO:
Ex-diretor de posto de saúde que emitia falsas receitas médicas tem condenação confirmada
Servidor utilizava carimbo de médica já desligada da unidade para fornecer receituário de medicamento controlado
Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
Para o tribunal, por não ter havido má-fé da beneficiária, o plano de saúde não deveria ser ressarcido
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
A circunstância de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante, tendo em vista que esse decréscimo foi concedido exatamente na data da consolidação, respeitando a incidência imediata, mas não retroativa, da lei
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