Nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) abriu espaço para uma audiência pública, que reuniu servidores que aguardam a transposição de funcionários públicos do ex-território federal de Rondônia para o quadro da União. Proposto pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), o evento atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado (Sintero) e busca melhorias na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2018, atualmente em análise na Câmara Federal. A audiência contou também com a participação dos deputados Ribeiro do Sinpol (Patriota) e da deputada federal Silvia Cristina e de forma remota, o deputado federal Fernando Máximo.

A transposição é um tema de grande relevância para os servidores públicos de Rondônia, pois, se aprovada no Congresso Nacional, a proposta beneficiará milhares de trabalhadores que há anos aguardam o reconhecimento de seus direitos. Além disso, é fundamental discutir o impacto que isso terá nos cofres do estado de Rondônia e buscar uma gestão conjunta com o governo federal para garantir a efetivação da transposição.

A deputada Cláudia de Jesus lembrou que o processo de transposição teve início com o mandato da senadora Fátima Cleide (PT), que propôs a Emenda Constitucional nº 60/2009, prevendo a inclusão dos contratados até 1991. “Ela foi uma destacada defensora dos trabalhadores e seu legado continua sendo relevante para essa luta. Agora, é necessário o apoio da bancada federal para que a gestão eficaz e a aprovação da transposição se tornem realidade para todos os servidores que aguardam essa conquista”, destacou a deputada.

Atualmente, a proposta em discussão na Câmara é a PEC 47/2018. O Sintero, representado pelo secretário de Assuntos Federais, Nereu José Klosinski, ressaltou que a proposta original exclui uma parcela dos profissionais contratados até 15 de março de 1987. No entanto, essa exclusão foi retirada da Câmara Federal. O senador Randolfe Rodrigues propôs uma nova PEC contemplando a original de 2018, que foi aprovada recentemente no Senado e, se mantida a forma original, garantirá a efetiva transposição dos servidores que trabalharam até 31 de dezembro de 1991.

Se aprovada, a nova legislação permitirá que funcionários públicos que trabalharam por pelo menos 90 dias, no período de dezembro de 1981 a dezembro de 1991 em Rondônia, sejam enquadrados no processo de transposição.

A ex-senadora Fátima Cleide enxerga como uma grande iniciativa do senador Randolfe resgatar a PEC 07, uma tese que ela e o sindicato começaram a construir em 2003. No entanto, ainda há uma série de servidores que ficarão fora da transposição, como aqueles demitidos no ano de 2000, quando cerca de 10 mil servidores perderam seus empregos.

“Corrigir essas injustiças é o objetivo principal, junto com o preenchimento das lacunas que outras PECs não conseguiram abranger, como a efetivação da transposição dos professores leigos, bem como o enquadramento como Nível Auxiliar (NA) e Nível Intermediário (NI). Tudo isso depende da atuação conjunta dos oito deputados federais de Rondônia para que a matéria seja apreciada na Câmara Federal”, explicou Fátima. Para a ex-senadora, é fundamental que a justiça seja feita e que a transposição seja efetivada, reconhecendo os direitos desses servidores que tanto contribuíram para o desenvolvimento de Rondônia.

De forma remota, o assessor do senador Randolfe Rodrigues, José de Anchieta, explicou que em 2018 ele buscou impulsionar a PEC, porque compreendia as questões pendentes em relação a Rondônia, agindo como um historiador comprometido com a causa. Ele se empenhou em abraçar essa luta, que envolveu uma longa jornada até o dia de hoje, buscando garantir o reconhecimento desse direito histórico para aqueles que dedicaram seu trabalho nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

A proposta visa conceder aos servidores o status de funcionários remunerados pelo governo federal, aplicando-se a pessoas que desempenharam suas funções na administração pública dos ex-territórios e seus municípios; na União, atuando nos ex-territórios, estados ou prefeituras; ou em empresas públicas, no judiciário, sociedades de economia mista ou instituições financeiras oficiais até o ano de 1991. Vale ressaltar que essa adesão não é obrigatória, mas uma opção para os servidores beneficiados pela transposição.

Frente Parlamentar

O deputado estadual Ribeiro propôs a formação da Frente Parlamentar da Transposição e sugeriu que a deputada Cláudia assumisse a presidência desta iniciativa. Além disso, a ideia é estabelecer uma Frente Parlamentar dos Sindicatos, com o objetivo de exercer uma pressão firme sobre os oito deputados federais e garantir avanços nessa importante questão.

Fala de alguns participantes:

Manoelzinho do Sintero: "Primeiramente, gostaria de parabenizar a Cláudia pela propositura deste importante evento. Não podemos deixar que a chama que está acesa nessa luta caia no esquecimento. Assim como foi no passado, queremos ver uma caravana por parte da Assembleia Legislativa rumo a Brasília para resolver essa situação que afeta milhares de servidores. Acredito que essa PEC tem o potencial de economizar mais de R$ 40 milhões para os cofres do estado de Rondônia e corrigir uma injustiça social que perdura há muito tempo. Precisamos fazer com que essa PEC 47 se torne uma realidade. Vamos a Brasília tentar uma audiência com o presidente da Câmara Federal."

Jéssica Tolentino, advogada do movimento PEC 47: "Nossa corrida é contra o tempo, e o tempo é nosso inimigo nessa batalha. Temos visto os três estados unidos nessa causa, e é fundamental que consigamos, o mais breve possível, que essa PEC seja votada. Rondônia deu início a essa luta e serviu de exemplo para os outros dois estados. Agora, precisamos da força da bancada federal para ajudar a levar essa PEC adiante".

Cleber Dias, presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Rondônia (Singeperon): "Estamos aqui para corrigir uma injustiça que afeta os servidores da segurança pública há 40 anos. Não podemos permitir que a cada eleição recebamos apenas promessas vazias. Estamos lutando por um direito adquirido, e é revoltante que, para quem carrega o estado nas costas, tenhamos o pior salário do Brasil e uma expectativa de vida tão baixa. Mesmo não fazendo parte diretamente da questão da transposição, peço que nos unamos nessa causa, pois não queremos mais injustiças".

Rosa Negra: "Ouvimos a companheira Fátima Cleide e quero enfatizar que a vontade política desempenha um papel fundamental. É crucial que o movimento se una, pois foi assim que conseguimos avançar, como na primeira caravana em Brasília. Estamos cientes de que nos movimentos sociais, a mobilização é a única maneira de obter sucesso, não há outra opção. No entanto, para isso, é fundamental o apoio dos deputados federais. Precisamos do envolvimento de todos os nossos parlamentares nessa causa. Quero parabenizar a Cláudia de Jesus pela realização desta audiência. Além disso, se essa medida resultar em economia para os cofres do governo estadual, é de interesse do governador. Portanto, não podemos jamais perder a esperança".