Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovou, na última semana, durante a VI Jornada do Direito da Saúde, enunciado que proíbe a troca de medicamentos ou tecnologias após a fase de saneamento do processo – momento em que o juiz delimita as questões de fato e de direito pendentes e determina as provas a serem produzidas. A diretriz garante maior efetividade à defesa da União na Justiça, evitando impactos orçamentários não previstos.

Na mesma oportunidade, o Fonajus também atendeu pedidos da AGU no sentido de alterar outros três enunciados já existentes (nº 58, 79 e 103). Com as mudanças, ficou consolidado o entendimento de que as recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) – colegiado vinculado ao Ministério da Saúde – só devem ser afastadas após a demonstração de evidências científicas analisadas por órgãos técnicos. Além disso, também foi aprimorada a redação de dispositivos que aumentam a transparência no pagamento de honorários médicos e na prescrição de condutas de tratamento. 

A atuação é resultado de um grupo de trabalho criado em abril pela Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas, reunindo membros de todas as regionais da AGU. De acordo com a coordenadora do GT, a advogada da União Maria Heloísa de Sena Pinheiro, o envolvimento da instituição é fundamental porque os enunciados funcionam como recomendações aos juízes de todo o país, sintetizando as principais referências legais, jurisprudenciais e técnicas que devem ser observadas sempre que houver a judicialização em matéria de saúde.

“Cada vez mais, esses enunciados vêm prestigiando a Medicina Baseada em Evidências, a necessidade de submissão prévia dos pedidos liminares ao NATJUS [Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário], a relevância do registro da tecnologia na Anvisa, a importância da transparência e do detalhamento dos laudos circunstanciados, reafirmando a excepcionalidade do deferimento de tecnologias judicializadas não incorporadas ao SUS. Quando bem observados pelo Judiciário, tendem a qualificar as decisões, impactando, por conseguinte, na diminuição da judicialização e do impacto orçamentário”, explicou a coordenadora.

Proteção do SUS

A procuradora nacional da União de Políticas Públicas, Cristiane Souza Fernandes Curto, destaca que a finalidade do trabalho é a proteção e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. “Cuidam-se de orientações para a tomada de decisões do Judiciário. Elas são muito relevantes, pois mostram uma orientação nacional, um caminho bem uníssono da comunidade jurídica do país, em um tema tão caro como o direito à saúde”, pontuou.

A VI Jornada de Direito da Saúde ocorreu em Cuiabá (MT), nos últimos dias 15 e 16 de junho. Ao final, foram aprovados 14 novos enunciados. Outros dez também tiveram suas redações alteradas, após amplas discussões. Dez membros participaram do evento, entre integrantes da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

Membros da AGU na VI Jornada de Direito da Saúde