CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios

Durante os trabalhos, os participantes da oficina tiveram a oportunidade de comentar a usabilidade da ferramenta bem como definir conjuntamente os próximos passos da implementação do sistema

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - Publicada em 27 de abril de 2024 às 13:03

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para troca de experiências técnicas de tribunais que já adotam soluções na área e que servem de referência para a construção do sistema nacional.  

Realizado em Porto Alegre, o evento reuniu representantes do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), e dos tribunais de Justiça dos estados do Maranhão (TJMA), de São Paulo (TJSP) e de Goiás (TJGO), além de desenvolvedores e especialistas. Os debates se concentraram no Módulo de Cadastro de Precatórios e RPV, parte do projeto correspondente à espinha dorsal do sistema, que pretende padronizar e automatizar a gestão dos pagamentos das dívidas de governos. 

Este é o segundo encontro que ocorre para debater a construção coletiva de um sistema nacional de precatórios e aproveitar a experiência já em uso por alguns tribunais.   

De acordo com Wanessa Mendes de Araújo, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora do sistema nacional, a oficina apresentou uma oportunidade de analisar o atual estado do projeto, refletir e validar o caminho traçado até o momento para a construção das bases do sistema nacional. Além disso, o diálogo permitiu estruturar as ações futuras de maneira coletiva, considerando as particularidades de cada tribunal. 

“A participação dos tribunais de diversos ramos da Justiça é de importância ímpar, pois a intenção do CNJ é criar uma ferramenta nacional, valendo-se das experiências exitosas, abreviando caminhos e buscando uma solução que permita a prestação jurisdicional de forma célere e transparente em relação aos créditos devidos pela Fazenda Pública, em atenção à pauta prioritária traçada pelo ministro Luís Roberto Barroso para a gestão 2023-2025”, disse.  

Para Rafael Leite Paulo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor técnico do projeto, a escuta de representantes de diversos ramos da Justiça aporta à iniciativa uma pluralidade de visões e saberes e garante as condições necessárias para a melhor integração do sistema com aqueles já existentes. “Podemos, assim, assegurar que o projeto será implantado com uma integração dinâmica aos sistemas de processo eletrônico, com funcionalidades adequadas às necessidades dos tribunais na gestão de precatórios e trazendo visibilidade para as informações sobre o pagamento de decisões judiciais em todo o país.” 

Durante os trabalhos, os participantes da oficina tiveram a oportunidade de comentar a usabilidade da ferramenta bem como definir conjuntamente os próximos passos da implementação do sistema. Quem conta mais detalhes é Juliana Santarossa Teixeira, coordenadora de Sistemas Judiciais do TJSP: “participamos com sugestões e esclarecemos algumas dúvidas sobre o sistema. Entendemos que a participação de todos os envolvidos foi muito importante para o levantamento dos requisitos e prosseguimento do desenvolvimento do sistema, trazendo as experiências de cada esfera da Justiça no tratamento dos precatórios e RPVs”. 

Presente nos três dias de debate, Uires Gomes Rodrigues, diretor de Precatórios do TJGO, destacou a uniformização de procedimentos trazida pelo sistema como forma de garantir mais celeridade e segurança para o trabalho do Poder Judiciário. “Um sistema nacional vai permitir que a tramitação dos precatórios tenha um procedimento único. Nesse sentido, é um projeto que vai atender toda a sistemática de gestão dos precatórios, tanto para as partes como para credores, advogados e procuradores de fazendas públicas, bem como vai permitir maior controle pelos próprios tribunais brasileiros”.  

Construção coletiva 

A ideia de um sistema nacional nasceu da troca de experiências com os tribunais, como explica o gerente do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo PNUD, Nicolas Wulk.  

“O CNJ tem a preocupação de trazer para dentro do projeto principalmente aqueles tribunais que já possuem sistemas mais maduros e podem contribuir com visões e percepções sobre como é o trabalho com os precatórios no dia a dia”, explica.  

Os Precatórios e RPVs são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos.  Atualmente, há diversos sistemas que auxiliam na gestão destes pagamentos, por isso, a Resolução CNJ nº 303/2019 regulamentou a gestão dos precatórios e previu a criação de um sistema nacional.  

A iniciativa é uma das várias soluções tecnológicas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ e o PNUD, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).