O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (24/11), diagnóstico inédito sobre estruturas e serviços das Varas Especializadas em Alternativas Penais (Vepema) de todo o país. O documento reúne dados sobre o funcionamento das varas com análise de estruturação das equipes multidisciplinares, medidas mais aplicadas e sua execução, além de rotinas de trabalho e do perfil das equipes técnicas.

O estudo também mapeia a incidência de práticas como a Justiça Restaurativa, a articulação com o Poder Executivo por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais, além de trazer subsídios para o desenvolvimento de um módulo de alternativas penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), permitindo melhor gestão da informação nesse campo. A publicação foi produzida com o apoio técnico dos consultores do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

“Trata-se de uma pesquisa inovadora, considerando a inexistência de outro estudo nacional focado nessas varas especializadas. Os resultados ressaltam a importância das Vepemas para vencer o desafio de qualificar a porta de entrada do sistema prisional, ampliar e institucionalizar vias alternativas de responsabilização penal em substituição à privação de liberdade”, destacou o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

As alternativas penais são mecanismos de intervenção, diversos do encarceramento, para lidar com conflitos e violências e envolve modalidades como penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, práticas de justiça restaurativa e medidas protetivas de urgência. Essa política judiciária está orientada para a restauração das relações e promoção da cultura de paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade, e fundamenta a Resolução CNJ nº 288/2019. O fomento às alternativas penais é um dos temas tratados no programa Fazendo Justiça, com apoio a qualificação de equipes e fomento a novas estruturas.

“As alternativas penais são tema essencial do pilar de justiça mais inclusiva que orienta a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, pactuados pelos países membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil. O diagnóstico sobre as Vepemas traz subsídios para qualificar a porta de entrada do sistema prisional, com vistas à eficácia do sistema de justiça por meio de políticas que contribuem para a paz social”, explicou Moema Freire, coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do PNUD Brasil.

Diagnóstico

O estudo reúne dados de Varas Especializadas de Alternativas Penais coletados nas capitais de 26 estados, bem como de Varas de Execução Penal responsáveis pelo acompanhamento das alternativas penais. A coleta foi realizada pelas coordenações estaduais do Fazendo Justiça e traz informações referentes ao período de setembro a outubro de 2019.

O levantamento aponta que os 26 Tribunais de Justiça analisados executam medidas alternativas à prisão, com presença de varas especializadas no acompanhamento de alternativas penais em 19 estados. O diagnóstico revela que a quase a totalidade das varas acompanha penas restritivas de direitos (26), seguido de suspensão condicional da pena (20). Há também adoção de suspensão condicional do processo (17), de transação penal (14) e de medida cautelar (4).

A prestação de serviço à comunidade (26) e a prestação pecuniária (26) são as penas restritivas de direitos mais acompanhadas nas varas pesquisadas. Em seguida estão a interdição temporária de direitos (23), a limitação de fim de semana (22), o recolhimento domiciliar (15) e a perda de bens e valores (10). Na transação penal, a prestação pecuniária (14) é a modalidade com mais destaque, seguida da prestação de serviço à comunidade (13), interdição temporária de direitos (11), limitação de fim de semana (8) e perda de bens e valores (4).

Quanto à suspensão condicional do processo, o diagnóstico aponta que o comparecimento obrigatório em juízo (17) se destaca, seguido da proibição de ausentar-se da comarca (14) e de frequentar determinados lugares (14). Como modalidade menos aplicada aparece a reparação do dano (10). No que se refere à suspensão condicional da pena, as medidas mais presentes são a prestação de serviço à comunidade e a proibição de frequentar determinados lugares (20), seguidas da proibição de se ausentar da comarca (19) e proibição de frequentar locais específicos (18).

O diagnóstico traz, ainda, dados quanto às metodologias e tipos de encaminhamentos realizados pelas equipes psicossociais, perfil das equipes técnicas e a interlocução com as Centrais Integradas de Alternativas Penais, além de panorama sobre a sistematização de informações acerca dessa política judiciária no âmbito do SEEU.

“O estudo permite maior entendimento sobre a política de alternativas penais em curso no Brasil, considerando que a atuação na área não se resume ao suporte à execução penal, mas se vincula à efetividade de redes bastante amplas, à construção de pactos e rotinas de trabalhos entre diversas frentes de políticas públicas e à participação efetiva da sociedade civil”, destaca Fabiana Leite, coordenadora da pesquisa e do  eixo sobre proporcionalidade penal do programa Fazendo Justiça.

É o que também aponta a coautora da pesquisadora Thaís Duarte, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP/UFMG), que conduziu em conjunto a elaboração do diagnóstico. “Não é possível falar em políticas públicas que não estejam embasadas em evidências, essenciais para qualificar o trabalho do Judiciário.”

Desafios e potencialidades

O levantamento elenca desafios e potencialidades da política de alternativas penais em funcionamento no país. Entre os pontos realçados, estão a incorporação do SEEU pelos Tribunais de Justiça e os projetos executados, como grupos reflexivos, práticas restaurativas e articulações com outros órgãos. No campo dos desafios, estão a insuficiência de pessoal e a falta de defensores públicos, assim como estrutura adequada para atendimentos individuais e realização de grupos, ou mesmo veículos para transporte de equipe técnica para atividades externas ao Fórum.

O estudo também destaca a necessidade de que o Poder Judiciário sensibilize o Executivo para a implementação das CIAPs, visando maior capacidade e qualidade no acompanhamento das alternativas penais. Outro aspecto em relevo é a importância na cooperação com os demais integrantes do sistema de justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública, assim como integração efetiva com as redes parceiras e participação da sociedade civil.

“É fundamental o levantamento de dados para auxílio à implantação e qualificação das políticas judiciárias em todo o país. A partir deste diagnóstico nacional busca-se compartilhar, de forma inédita, uma atualização sobre o status de desenvolvimento dos serviços de alternativas penais no âmbito dos tribunais de justiça, indicando avanços e desafios”, reforça Talles Souza, coordenador adjunto do Fazendo Justiça e que mediou o webinário de lançamento da publicação.

Produtos de conhecimento

Além do diagnóstico sobre as Vepemas, estão disponíveis no site do CNJ os produtos de conhecimento lançados ao longo dos últimos meses para apoiar magistrados, tribunais, gestores e outros atores na abordagem de temas como audiência de custódia, monitoração eletrônica, política penal e política para pessoas egressas do sistema prisional.

São guias, manuais, modelos de gestão, metodologias e pesquisas foram desenvolvidos de forma colaborativa, com a contribuição de diferentes instituições e especialistas técnicos durante o primeiro ciclo do programa Fazendo Justiça, denominado Justiça Presente. Alguns produtos são inéditos, enquanto outros são republicações de conteúdos do Depen em parceria com o PNUD. Os webinarios de lançamento das publicações estão disponíveis no canal CNJ no YouTube.