Apresentação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) para Tribunal de Justiça de Rondônia pela equipe Fazendo Justiça. FOTO: Divulgação

Mais de 4,7 mil representantes da magistratura, profissionais técnicos e gestores de serviços públicos participaram ao longo desse primeiro semestre de atividades formativas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ações do Fazendo Justiça – parceria desenvolvida com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar desafios estruturais do sistema de privação de liberdade no país. Desde que foi implantado, em 2019, o programa já promoveu mais de 240 capacitações, mobilizando um público de cerca de 31 mil participantes.

As formações buscam o aprimoramento de informações processuais e de políticas judiciárias em diversas fases do ciclo penal e da justiça juvenil, fomentando parâmetros para qualificação e acesso a serviços. Além de capacitações no uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), as atividades têm como referência os mais de 30 produtos de conhecimento lançados pelo Fazendo Justiça desde 2020.

“São guias, manuais, pesquisas e metodologias que associam conhecimento técnico à realidade observada em diferentes unidades federativas durante a execução do programa. As capacitações marcam essa nova fase estratégica, com a disseminação desse conjunto de conhecimentos a um público amplo ligado ao tema. O objetivo é catalisar as transformações necessárias para lidar com os desafios na área, investindo em soluções sustentáveis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi.

Conheça os produtos de conhecimento do programa Fazendo Justiça

Os cinco manuais da coleção Fortalecimento da Audiência de Custódia foram os parâmetros para a série de 16 encontros promovidos pela Rede de Altos Estudos em Audiências de Custódia ao longo dos meses de maio e junho. Mais de mil magistradas e magistrados de todo o país, e outros atores do sistema de justiça, participaram das formações em temas relacionados à tomada de decisão, prevenção e combate à tortura e proteção social. A iniciativa foi realizada com apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), parceiro do Fazendo Justiça nessa área temática.

A garantia dos direitos no contexto da custódia também foi tema de curso sobre o serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), que em abril capacitou mais de 100 profissionais técnicos em oito unidades federativas. A rodada deu continuidade à formação realizada em dezembro de 2020 com profissionais de outros seis estados. Para o segundo semestre de 2021 está programado mais um ciclo de atualização sobre o serviço Apec, reunindo especialistas, magistrados e gestores públicos.

Alternativas penais

No campo das alternativas penais, as formações são voltadas a servidores e profissionais com atuação em Varas Criminais, Varas Especializadas de Alternativas Penais, Varas de Execução Penal e Centrais Integradas de Alternativas Penais nas 27 UFs. Em abril, 120 profissionais do Executivo e do Judiciário participaram de capacitação no tema, e novas rodadas de formação já estão previstas para o início de agosto. A abordagem se dá a partir dos parâmetros metodológicos previstos na Política Nacional de Alternativas Penais e que fundamenta o conjunto de sete produtos de conhecimento sobre o tema lançados pelo CNJ.

Os conteúdos também orientam as formações de magistrados e servidores dos dez Tribunais de Justiça que participam do projeto Rede Justiça Restaurativa, coordenado pelo CNJ em consonância com as diretrizes do Conselho Gestor de Justiça Restaurativa. Desde o início do ano, processos contínuos de reforço metodológico e de práticas de justiça restaurativa estão em andamento. A ação é conduzida com apoio do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP) e reúne cerca de 50 participantes – entre magistrados e profissionais com atuação no sistema de justiça criminal e no sistema socioeducativo.

“O que se busca é contribuir para o fortalecimento dos serviços penais que prezam pelas alternativas ao encarceramento, considerando as produções técnicas, metodologias e normativas do CNJ, de forma a promover a qualificação e constante aprimoramento de todos os profissionais que atuam neste campo”, destaca a coordenadora de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Atenção à pessoa egressa

A disseminação da Política de Atenção à Pessoa Egressa, aprovada pela Resolução nº 307/2019, é outra importante ação que tem sido trabalhada pelo Conselho Nacional de Justiça em cursos para gestores e equipes técnicas dos Escritórios Sociais – estruturas multisserviços que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para uma melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares.

As ações formativas focam na disseminação de metodologias de atenção a esse público, como a singularização do atendimento e a mobilização de pré-egressos. A estratégia investe tanto na formação de novas equipes – diante da expansão da rede de Escritórios Sociais – quanto no aprimoramento e atualização das equipes de unidades já implantadas. Desde o início do ano, nove encontros formativos foram realizados reunindo mais de 270 participantes de todo o país. Os ciclos de formação seguem de maneira contínua, com base nos Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais lançados pelo CNJ.

Conforme explica o coordenador do eixo Cidadania do Fazendo Justiça, Felipe Athayde, a partir de agosto será iniciado processo de formação de formadores nas metodologias dos Escritórios Sociais. “A finalidade é formar um grupo capaz de disseminar os conhecimentos sistematizados e, além disso, de incorporar novos saberes e práticas, tornando a produção de conhecimento nessa temática um processo também contínuo”. A formação contará com participantes das cinco regiões do país e de diferentes segmentos institucionais: Judiciário, Executivo e sociedade civil, incluindo pessoas egressas e membros de universidades.

Socioeducativo

A qualificação de atores do sistema de garantia de direitos também tem sido trabalhada na justiça juvenil. Em maio, magistrados e magistradas, assim como equipes técnicas do Judiciário e do Executivo, participaram de curso nacional sobre implementação do Programa Pós-Medida Socioeducativa. A atividade teve como base conjunto de guias lançado pelo CNJ para orientar gestores na construção do programa, destacando diretrizes, parâmetros, metodologias de trabalho e de articulação interinstitucional.

Ações formativas têm sido desenvolvidas ainda junto a equipes locais, com rodadas de encontros para estruturação e qualificação de políticas na área – desde justiça restaurativa a aperfeiçoamento de sistemas e atendimento integrado. Os dois ciclos de atividades totalizam mais de 250 participantes em todo o país desde o início do ano.

Para o segundo semestre, o CNJ prepara ações de formação sobre o papel do Judiciário na qualificação do sistema socioeducativo, dialogando sobre a implementação de centrais de vagas para racionalizar a ocupação nesses estabelecimentos, assim como a adoção de audiências concentradas para a avaliação quanto às medidas aplicadas.

“Além de disseminar o conhecimento técnico reunido nos conteúdos produzidos pelo CNJ, as formações buscam qualificar a rede de atendimento local e fortalecer a implementação e aprimoramento dessas políticas públicas – bem como estimular a troca de experiências entre os estados”, ressalta a coordenadora do socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado

O aprimoramento da prestação jurisdicional também passa pela qualificação no uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Ao longo de 2021, mais de 3 mil magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e da Justiça Eleitoral passaram por ações de capacitação sobre a ferramenta, no contexto da nacionalização do sistema conduzida pelo CNJ. Atualmente, o SEEU está presente em 33 tribunais de todo o país, com tramitação de mais de 1,2 milhão de processos.

O coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destaca que o SEEU é utilizado por tribunais de diversas esferas, assim como por Ministérios Públicos e Defensorias, sendo fundamental qualificar o uso para o tratamento adequado dos dados processuais.

“A base unificada do SEEU é um importante repositório de dados e estatísticas, que permitem uma visão objetiva da situação da execução penal no país e que contribuem para maior eficiência e economicidade nas políticas judiciárias. Todavia, essa garantia é dependente da qualidade das informações operadas no sistema. As capacitações, especialmente as continuadas, são parte fundamental desse processo”, reforça.