Está aberta a oportunidade para quem deseja resolver questões relacionadas a cobranças ou danos materiais de pequeno valor, bem como audiências da área de direito da família (divórcio, partilha de bens, dissolução da união estável, pensão alimentícia, guarda de menores entre os pais, regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade), desde que de forma amigável. A comarca de Nova Brasilândia d’Oeste informa que o período de triagem e atermação (coleta dos pedidos) da Justiça Rápida Digital ocorrerá de modo contínuo, de segunda-feira à quinta-feira, das 7h às 12h, pelo e-mail [email protected] ou no WhatsApp (69) 3309-8681. Todo atendimento é gratuito.

Na Justiça Rápida Digital é necessário que as partes participem voluntariamente da audiência por videochamada pelo aplicativo WhatsApp ou google.meet. Para informações ou dúvidas, os(as) jurisdicionados(as) também poderão entrar em contato por ligação telefônica no número 3309-8681 ou 3309-8691.

A Portaria 01-2023 estabelece procedimentos para a realização da Justiça Rápida Digital na Comarca de Nova Brasilândia d’Oeste-RO, para o ano de 2023, com definição do calendário anual de audiências, as quais ocorrerão uma vez por mês, a partir de fevereiro.

Segundo a juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo, a Justiça Rápida Digital visa a priorização dos atendimentos por via digital e a realização de audiências por videoconferência, o que evidencia a adesão do TJRO ao Juízo 100% Digital, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Documentos necessários

Quem deseja entrar com a uma ação na Justiça Rápida Digital deve realizar a reclamação pré-processual, na qual deverá constar dados como:

- nome completo e número do CPF/CNPJ do reclamante e do reclamado, sempre que possível;

- número do telefone do reclamante e do reclamado, ambos com acesso à internet e ao aplicativo WhatsApp;

- resumo do pedido;

- cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do reclamante;

- cópias do RG, CPF e comprovante de endereço do reclamado, quando houver;

- cópia dos atos constitutivos da empresa e cópia do RG e CPF do proprietário/sócio ou carta de preposição (obrigatórios);

- cópia do título/documento da origem da dívida, se houver;

- cópias da certidão de casamento, certidão de nascimento do(s) filho(s), comprovante de rendimentos e dos bens, conforme o tipo de pedido (obrigatórios);

Após o registro do caso, uma cópia do termo de reclamação será entregue ao(à) cidadão(ã), a qual servirá como carta-convite e será encaminhada pelo fórum à outra parte, por meio de mensagem no WhatsApp, o que servirá como intimação.

Integração

Ponto de destaque do projeto é o trabalho integrado dentre todas as comarcas, de maneira que sejam “rompidas” as barreiras da territorialidade, bem como representa uma oportunidade de superação aos problemas existentes pela insuficiência de mão de obra, o que certamente irá gerar trabalho com maior potencial produtivo.

Mobilização

A divulgação é feita por diversos meios, durante todo o ano, com envio de comunicado a órgãos como OAB, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Associação Comercial de Nova Brasilândia d’Oeste, empresas locais, secretarias estaduais e municipais de educação, imprensa local, dentre outros órgãos públicos e privados interessados nas cidades de Nova Brasilândia d’Oeste e Novo Horizonte d’Oeste e no distrito de Migrantenópolis.

Calendário de audiências 2023