Comissão aprova proposta que ajusta linguagem do ECA à legislação recente

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados - Publicada em 07 de junho de 2024 às 15:33

Deputada Daniela do Waguinho, relatora do projeto de lei

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5438/20, que faz uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a outras normas. O projeto é uma iniciativa da deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Entre outros pontos, o texto substitui as expressões “portador de deficiência” por “estudante com deficiência”, ensino “fundamental” por “básico” e trabalho “protegido” por “apoiado”. Também fixa o período e a organização do ciclo básico educacional (dos 4 aos 17 anos, ou da pré-escola ao ensino médio).

A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), afirma que as alterações propostas  são importantes para a modernização frente ao ordenamento constitucional.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, muito embora tenha sido instituído em 1990, ou seja, há quase trinta e quatro anos, ainda hoje permanece figurando no ordenamento jurídico como o principal diploma legal destinado à proteção da infância e da adolescência em nosso País”, defende.

Próximos Passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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