O presidente da Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Marcelino Tenório (PRP) abriu a reunião desta terça-feira (27) com a presença de servidores da Secretaria de Finanças (Sefin) que vieram explicar sobre arrecadação de ICMS nas contas de energia.

Estiveram presentes os auditores da Sefin Nilton Sumitani e Cesar Luis Saller de Souza, que vieram a pedido do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) devido ao pedido de informação, após a apresentação de Projeto de Lei do parlamentar que prevê a redução do ICMS por faixa de consumo.

Sobre a arrecadação geral do ICMS, Sumitani informou que o Estado arrecadou em 2014, R$ 179 mi; em 2015 R$ 229 mi; 2016 R$ 272 mi e, em 2017, R$ 268 milhões.

Os servidores esclareceram que não realizaram os cálculos de impacto quanto a provável redução das alíquotas baseado em faixas de consumo por terem recebido o documento somente na segunda-feira (26) no período da tarde. Mas houve o comprometimento de em até 15 dias apresentar o estudo, sendo para isso aprovado requerimento a pedido do deputado Jesuíno.

Também esclareceram que do total arrecadado com o tributo ICMS, 25% do valor fica com o município e os outros 75% com o Estado.

O deputado Adelino Follador (DEM) aproveitou e fez questionamentos sobre o ICMS das seis turbinas que a Santo Antônio Energia pede aumento de cota da usina, se já estão neste cálculo, o que os técnicos não souberam responder. Desta feita, o parlamentar pediu e teve aprovado o pedido para requerimento solicitando a informação.

Distribuídos

Dez projetos foram distribuídos para relatoria. O Veto Total (VT) n° 150/18 do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 831/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB) e outros que, "disciplina o funcionamento e a instalação de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos, que terá relatoria do deputado Adelino Follador (DEM).

O deputado Saulo Moreira (PDT) irá relatar o VT n° 151/18 do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 717/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que "limita o número de alunos nas salas de aula do Ensino Fundamental e Médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais na rede pública e privada do Estado de Rondônia.

O Projeto de Lei (PLO) n° 870/17, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.114.493,00, em favor das Unidades Orçamentárias:  Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge e Recursos Sob a Supervisão da Sefin- RO (Sefin), com relatoria do deputado Jesuíno Boabaid.

O deputado Marcelino Tenório irá relatar o PLO n° 871/17, de autoria do Poder   Executivo que, dispõe sobre aporte de capital à Companhia de Mineração de Rondônia (CMR).

O deputado Laerte Gomes irá relatar o PLO n° 873/17, de autoria do Poder   Executivo que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.914.400,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).

O PLO nº 875/18, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que, dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual receberá relatoria do deputado Adelino Follador.

Follador também é o relator do PLO nº 878/18, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que, dispõe no âmbito do Estado de Rondônia, sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.

O deputado Léo Moraes (PTB) relatará três PLO. O de nº 876/18, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que, dispõe sobre a obrigatoriedade o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todo os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Rondônia.

PLO nº 877/18, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que, estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apresentadas pelas Delegacias de Polícia do Estado de Rondônia. 

Por último o PLO nº 879/18, de autoria do deputado Airton Gurgacz que, cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.

Impeachment

Ao final dos trabalhos, os parlamentares discutiram sobre um Decreto assinado ontem (26) pelo governador Confúcio Moura (MDB) que estabelece sobre criação de área de reservas.

O deputado Jesuíno Boabaid afirmou que o governador passou por cima do Poder Legislativo, desobedecendo a legislação já aprovada e promulgada. “Se ele não revogar este ato até hoje (27) à tarde às 15h, vou entrar com o pedido de Impeachment por improbidade administrativa”.

Os demais parlamentares foram mais comedidos e argumentaram que basta revogar o ato na sessão desta tarde (27) e tudo estará resolvido.