Comissão de Fiscalização e Controle ouve procurador do DER sobre pagamentos da ponte de Ji-Paraná

​​​​​​​Estado, mesmo tendo dado termo de recebimento da obra, acabou participando de Câmara Arbitral e aceitou pagar R$ 30 mi a empreiteira.

Assessoria
Publicada em 20 de março de 2018 às 16:24
Comissão de Fiscalização e Controle ouve procurador do DER sobre pagamentos da ponte de Ji-Paraná

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), deputado Aélcio da TV (PP) recebeu o procurador do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Luciano José da Silva para explicar e responder questionamentos dos parlamentares em relação ao pagamento por parte do governo do Estado, de R$ 30 mi à obra de uma ponte já concluída em Ji-Paraná.

O procurador disse que houve por parte da empresa questionamentos sobre pagamentos, mesmo já tendo sido dado termo de recebimento da obra e que o procedimento de utilização de Câmara Arbitral é legal, mas não obrigatório. Esta é uma decisão do gestor, do ordenador de despesas” afirmou Luciano.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) questionou o prazo que a empresa Ouro Verde pediu para o pagamento, pois a origem da licitação é de 2008, concluída em 2009. O procurador do DER confirmou as datas e complementou que os pagamentos à época foram de R$ 22 mi e que os pedidos da empresa, com pagamentos extras passou de R$ 40 mi.

Luciano complementou que o DER negou a dívida, mas houve designação de perícia técnica específica para o caso. Quanto à prescrição, a câmara arbitral alegou que não havia, pois, a empresa tinha entrado com vários pedidos de pagamentos e de revisão até 2016.

O deputado Hermínio Coelho (PDT) fez vários questionamentos quanto a legalidade de vários procedimentos, entre eles sobre a perícia, prazo de prescrição, inabilitação da empresa em contratar com o Estado e o porquê mesmo com parecer contrário foi assinado o acordo.

O parlamentar foi categórico com o procurador ao pedir respostas diretas. “Não queremos prejudicar nenhum servidor, mas que os responsáveis por desenterrar este processo e pagar R$ 30 milhões a uma empresa sejam responsabilizados”.

O representante do DER reafirmou as questões e que somente assinou a ata da reunião na Câmara Arbitral como testemunha, “o que não quer dizer que concordei com o acordo, disse Luciano reforçando que “somente o gestor, o ordenador de despesas tem este poder”.

O deputado Laerte Gomes (PSDB), participando da reunião da Comissão, afirmou ter sido contra este acordo e que “a justiça comum seria o caminho correto, tamanho o vulto e o tempo decorrido” disse o líder do governo na ALE concluindo que “se tem algo errado a Justiça vai descobrir e os envolvidos terão de pagar”.

Boabaid voltou à carga, questionando o motivo de ter ido à Câmara Arbitral, sendo que não havia a obrigatoriedade, e recebeu como resposta do procurador não ter como responder isso, pois é função do gestor.

“Realmente”, disse Jesuíno, “a ALE foi omissa neste caso, pois a Comissão deveria pedir periodicamente todos os pagamentos e contratos do governo para checagem”. O parlamentar ainda complementou que “não dá para engolir um caso desses em que o governo é levado à Câmara Arbitral para pagar R$ 48 mi e ainda paga R$ 30 mil achando que fez um bom acordo” criticou.

O deputado Edson Martins (MDB) achou estranho o procurador participar da reunião de conciliação na Câmara Arbitral, mesmo sendo contrário, como um mero participante.

O deputado Aélcio da TV encerrou a reunião reafirmando que a Comissão continuará atenta a situação e acompanhando o caso, que está na Justiça, com os pagamentos suspensos, bens já foram bloqueados, “mas que este caso assusta a todos, isso assusta”, concluiu.

Comentários

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    Henry 20/03/2018

    Sabemos que a decisão de efetuar o pagamento é do gestor, na condição de ordenador de despesa. Todavia, o procurador tem o dever de alertar o gestor quanto a eventuais irregularidades no processo, que impediriam o pagamento, inclusive, levar ao conhecimento da Controladoria Geral e do Estado e ao Tribunal de Contas, conduta esperada de todo e qualquer servidor público diligente.

  • 2
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    joao 20/03/2018

    QUEM É ESSE DEPUTADO PARA FALAR DE OMISSÃO DE ALGUÉM, SEU TEMPO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ACABOU, AGORA VEM COM ESSAS EMENDAS PRA POLICIA MILITAR.

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