Comissão de Transposição: Atas procedimentais turbinam a Câmara Recursal e facilitam ingresso em planos de carreira

Rondônia é o primo pobre da transposição e a bancada te culpa disso

Fonte: Na Hora Online - Publicada em 09 de setembro de 2024 às 09:01

Os servidores dos ex-Territórios acompanharam com muita expectativa na sexta-feira 06/09 a publicação de 5 portarias de transposição de servidores para o quadro federal. O Amapá saiu na dianteira com 199 servidores, Rondônia com 28 e Roraima com 150. Ao fazer uma breve pesquisa nas portarias e confrontar com as atas semanais é possível concluir que vários processos do Amapá indeferidos pelas câmaras ordinárias de julgamento, quando o processo sobe para a Câmara Recursal, rapidamente é revisado e convertido em PROVIMENTO pelo presidente da Câmara Recursal que é também o presidente da CEEXT.

Há algo de muito estranho nessa engrenagem administrativa da Comissão temporária, principalmente quando se tem um gestor que acumula uma dupla função de presidente da CEEXT, com a presidência de uma Câmara Recursal, que é a última instância de solução dos processos administrativos. É inadmissível que a alta cúpula de um Ministério permita que um gestor acumule superpoderes dentro de uma função de indicação política com outra de natureza eminentemente técnica, cujas decisões geram despesas bilionárias para os cofres públicos com enorme custo para o contribuinte. O MGI parece impassível diante dessa espécie de promiscuidade administrativa dentro de uma comissão temporária.

A principal suspeita de interferência política é o aumento de deferimentos e provimentos para ingresso em cargos dos mais altos salários e cerca de 95% dos processos são oriundos do estado do Amapá, enquanto para os estados de Roraima e de Rondônia, o que se vê é uma quantidade irrisória de inclusões oriundas de recursos providos para cargos de salários elevados. A maioria dos recursos providos desses dois estados são empregos públicos de nível médio e auxiliar.

Esse tipo de aberração revela-se uma receita perfeita para contaminar o trabalho da transposição, especialmente quando se vê a quantidade de recursos PROVIDOS que são verdadeiros presentes dos deuses para pessoas que passaram o curto período da vida profissional no passado, ocupando cargos administrativos e auxiliares de baixas remunerações que variavam na época, a valores equivalentes entre 3 a 8 mil reais, mas que, por uma simples decisão da Câmara Recursal passam a ocupar cargos de analista de planejamento, da polícia civil, da controladoria federal e até cargos comissionados inclusive de prefeituras, todos com remunerações que variam de 13 a 30 mil a reais.

É preciso dar ênfase a esse tema, haja vista que o fantasma da influência política, que contaminou a Comissão entre 2021 e 2022, voltou com força total em 2023 e 2024, pela evidencia de que o atual presidente passou a legislar e a normatizar por meio de Atas procedimentais, com as quais ele dispõe de regras que só servem para beneficiar os “amigos” do Amapá, com a destacada quantidade de processos publicados em atas e portarias e recursos providos em processos daquele estado.

Outro indicativo que demonstra o viés político do presidente da CEEXT são as frequentes viagens ao estado privilegiado, levando e trazendo boas notícias, com decisões forçadas à base de reversões para provimentos, transformações dos indeferimentos da Câmara de Julgamento do Amapá, enquanto os servidores de Rondônia e de Roraima ficam a ver navios, com muitas reclamações e críticas decorrentes de processos indeferidos, recursos parados, sem que se possa vislumbrar uma solução positiva.

Há farto material em vídeos e áudios das reuniões com o presidente da Comissão em visita aos estados do Amapá e de Roraima no mês de agosto. Seus discursos nessas reuniões revelam que está em andamento um jogo perigoso do ponto de vista jurídico, quando se vê o presidente da Comissão mencionar que vai iniciar negociações com a área técnica e jurídica do MGI para criar regras de ampliação da transposição, sem passar pelo poder legislativo, segundo ele, para criar o direito destinado a pessoas nomeadas em cargos comissionados ingressarem em cargos da carreira policial civil e mais flexibilizações para inclusão em planos de carreiras.

Diante de tantos indícios de uso político da Comissão ficam as perguntas: Por que o Secretário de Relações do Trabalho se omite em supervisionar o trabalho da Comissão deixando prevalecer o interesse político? Por qual motivo não se exige que as áreas competentes do Ministério façam um exame mais técnico e jurídico das decisões que podem estar concedendo direitos sem base legal? Pode uma Ata Procedimental criar normas sem previsão em lei, ainda mais quando os atos decorrentes causam grandes despesas permanentes que vão ser pagas pelos próximos 50 anos?.

Temos que trazer à tona que em situação mais difícil se encontram os servidores do estado de Rondônia, onde a transposição está em fase de encerramento. Porém, continua a saga de milhares de trabalhadores pioneiros que foram classificados erroneamente no nível auxiliar, mas que nunca tiveram sequer um gesto do presidente da Comissão, no sentido de fazer uma Ata Procedimental para revisar as transposições colocando os servidores nos cargos de nível médio, mesmo considerando que Rondônia é o estado que tem uma legislação descomplicada, pois 100% dos servidores transpostos são estáveis, estatutários ou concursados.

Há anos estamos dando voz aos servidores e lideranças sindicais, quando mostramos as ações distorcidas e sem transparência da Comissão, que acabou com as reuniões trimestrais para apresentar o relatório gerencial e agora, convivemos na era das Atas Procedimentais e com decisões direcionadas a um estado de forma privilegiada. Entram no quadro federal cargos comissionados com salários de 15 mil reais, quando na época não recebiam nem a metade desse valor, são incluídas também, pessoas em cargos de carreira com decisões de indeferimentos convertidos em provimentos da Câmara Recursal e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos faz ouvido de mercador, sem qualquer ação supervisora, e os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União continuam adiando as fiscalizações fingindo que nada está acontecendo. Com a palavra o Ministério Público Federal …