Stédile: a medida é de difícil operacionalização e fere direitos assegurados na Constituição, como a privacidade

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que proíbe o uso de redes sociais e de outros aplicativos de internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. O texto rejeitado previa multa ao usuário que fornecesse informações sobre a localização de blitz em redes sociais e também ao provedor de internet que tornar disponível esse tipo de conteúdo. 

Os aplicativos com informações sobre blitz no trânsito surgiram após a entrada em vigor da Lei Seca (Lei 11.705/08), em 2008.

Relator no colegiado, o deputado Jose Stédile (PSB-RS) apresentou parecer rejeitando tanto o Projeto de Lei principal (PL) 5596/13 quanto o apensado (PL) 5806/13, que tratam da proibição. 

Para Stédile, a medida é de difícil operacionalização e fere direitos assegurados na Constituição, como a privacidade. 

“Para aplicar a medida, o agente teria que flagrar o uso dos aplicativos, que a um toque são fechados. E para se apropriar do celular do condutor ou de qualquer passageiro, o agente estaria desrespeitando o direito à privacidade e o sigilo das comunicações telefônicas, assegurados pela Constituição Federal”, disse. 

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática os projetos receberão parecer favorável na forma de um substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). 

Tramitação
Por terem recebido pareceres favoráveis e contrários, os projetos rejeitados serão analisados pelo Plenário, logo após passarem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.