Congresso derruba veto de Lula sobre isenção de IR em apostas

Entre os pontos que foram derrubados estão a isenção do pagamento de imposto de renda de até R$2.259,00 e também sobre como os impostos devem ser cobrados dos brasileiros

Fonte: Tudorondonia - Publicada em 14 de maio de 2024 às 15:21

Na semana passada o Congresso Nacional derrubou um veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL 3.626/2023, projeto de lei que originou a Lei 14.790/2023 que regulamenta a atividade das casas de apostas esportivas no Brasil. Entre os pontos que foram derrubados estão a isenção do pagamento de imposto de renda de até R$2.259,00 e também sobre como os impostos devem ser cobrados dos brasileiros.

Prêmios inferiores a R$2.259 estão isentos do Imposto de Renda

A lei que foi sancionada em 2023 pavimentou o setor de apostas esportivas, trazendo alguns requisitos que as casas de apostas devem cumprir para operar no Brasil, que vão desde o seu registro no país quanto a como elas podem trabalhar. Além disso, a nova regulamentação também determina os tributos que as casas de apostas devem pagar para começar a trabalhar no Brasil e o quanto devem arrecadar em impostos ao governo.

Estas novas regras também valem para os apostadores, que também passam a pagar impostos destes prêmios e era isto que estava em pauta no Congresso Nacional. O veto de Lula foi contra a isenção de impostos a jogadores que ganharem prêmios menores que R$2.259,00. Com a derrubada do veto agora prêmios menores a este valor, que é a primeira faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), estarão isentos arrecadação de impostos.

Cobrança de impostos a jogadores acontecerá somente uma vez ao ano

Isto atinge principalmente as apostas de quotas fixas, que são aquelas onde o apostador sabe qual será o valor que receberá, como em jogos de cassino online ou em eventos esportivos reais. Agora a cobrança dos impostos também será apenas em valores líquidos,  descontando as perdas e valores apostados nestas transações.

Outro ponto da lei que regulamenta as apostas esportivas se trata da cobrança de impostos ao apostador, sendo que esta cobrança continuará a acontecer apenas uma vez durante o ano. Enquanto no Senado os vetos do presidente Lula tiveram forte apoio com 64 votos ‘sim’ e 8 votando ‘não’, entre os deputados não podemos dizer o mesmo já que o veto foi rejeitado por 417 a 64.

Para as casas de apostas isto é uma vitória, já que segundo a visão de especialista do setor, a incidência de impostos em prêmios de menor valor podem fazer com que os jogadores utilizem casas de apostas que não estão de acordo com a regulamentação brasileira, levando o apostador ao mercado ilegal.

Já do ponto de vista do governo a derrubada deste veto é uma pequena derrota, pois o Ministério da Fazenda conta com a nova tributação realizada para alcançar a meta de déficit zero em 2025. Agora, após passagem no Congresso Nacional, os trechos vetados da nova regulamentação das apostas esportivas foram reintegrados à lei e promulgados conforme funcionamento do legislativo brasileiro.

Entenda como funcionam os vetos no Congresso Nacional

Para uma lei ser aprovada no Brasil, ela sempre passa por algumas etapas que envolvem a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República. Primeiramente, depois de uma lei ser criada na Câmara dos Deputados ela pode passar por alterações do Senado e volta para a Câmara para considerações finais.

Após a proposta ser aprovada ela é encaminhada à Presidência da República para análise, onde pode sofrer estes vetos ou pode ser aprovada de maneira integral, inclusive este é o papel do presidente da República. Porém após estes vetos do presidente, a decisão vai ao Congresso Nacional, que é formado pelo Senado e Câmara, que pode publicar em definitivo a lei com as alterações realizadas ou derrubar esses vetos presidenciais.