Conselheiro Federal da OAB condena Reforma Trabalhista

A aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de reforma trabalhista anula qualquer possibilidade de realização de um debate aberto sobre uma questão de vital interesse para as classes trabalhadoras.

Carlos Henrique Ângelo
Publicada em 22 de abril de 2017 às 10:52
Conselheiro Federal da OAB condena Reforma Trabalhista

A aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de reforma trabalhista anula qualquer possibilidade de realização de um debate aberto sobre uma questão de vital interesse para as classes trabalhadoras. E deixa antever que, na pressa de atender ao mercado, na ilusória expectativa de recuperar a economia, o governo lança toda a carga de sacrifícios justamente sobre a parte mais frágil. O imediatismo sinaliza também a manutenção de um sistema de ações pontuais de curtíssimo prazo na economia, sem considerar que mais à frente a precarização das relações de trabalho irá afetar diretamente o consumo, para prejuízo da própria economia. Ou seja: as empresas que hoje clamam por redução na folha de pagamentos acabarão ficando sem ter para quem vender seus produtos. E o governo, que geralmente fica com a parte do leão, pela imensidão de tributos que cobra, receberá de volta arrecadação ainda menor.

A avaliação é do Conselheiro Federal da OAB, o advogado rondoniense Elton Assis, para quem o governo deveria prestar atenção no que disse o secretário-geral da CNBB, Dom Luciano Steiner, quando advertiu que “Reformas como a trabalhista e a previdenciária, nos moldes propostos pelo governo do presidente Michel Temer podem até atender aos apelos do mercado, mas deixam de fora interesses básicos do cidadão – justamente o maior afetado por elas, e o que menos ou nada foi chamado a participar dessa discussão”. Elton Assis cita também a manifestação do presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, contra o açodamento na análise da proposta de reforma trabalhista, pois que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados a duras penas pela cidadania nas últimas décadas.

Para o Conselheiro Federal da OAB, Lamachia está correto ao considerar que o Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas. O presidente da Ordem foi preciso ao indicar que as mudanças propostas não interessam nem mesmo aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores compõem o mercado interno de consumo e serão os mais afetados.

Nessa perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro. A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo, dentro destes o debate cuidadoso, no Parlamento.  Para Elton, “As  vozes da sociedade deveriam ser cuidadosa e atentamente ouvidas pelos parlamentares que pretendem votar pela aprovação da matéria:  no próximo ano eles terão de bater à porta do trabalhador em busca de votos para a reeleição” .

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