Audiência. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

Uma das inovações do programa Justiça Presente, a alocação de consultores em audiências de custódia nas 27 unidades da federação começou nesta semana. Trata-se de um esforço inédito liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o fortalecimento do instrumento, que busca a redução do número de prisões desnecessárias e o descongestionamento do sistema prisional. As ações para a consolidação e qualificação das audiências de custódia em todo o país fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Departamento Penitenciário Nacional, que neste tópico ainda conta com a participação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).

Para o secretário-geral do CNJ, Carlos Von Adamek, ao alocar consultores em audiência de custódia em cada unidade da federação, o CNJ não apenas reforça a importância de uma política que combate o estado de coisas inconstitucional em nossas prisões apontado pelo Supremo Tribunal Federal, mas oferece ferramentas de apoio para que os tribunais sejam os protagonistas dessa mudança. “Ainda há muito a ser feito, mas hoje já temos a plena convicção de que a audiência de custódia é uma política pública indispensável para a qualificação da porta de entrada”, avalia. 

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Os 27 consultores em audiência de custódia atuarão nos Tribunais de Justiça dos estados em colaboração com os coordenadores estaduais do programa Justiça Presente, que já iniciaram suas atividades. Os consultores darão apoio técnico aos profissionais que atuam na temática penal com base em diretrizes e boas práticas internacionais. Os consultores ainda trabalharão para facilitar o acesso dos custodiados à rede local de políticas públicas de proteção social (saúde, educação, trabalho e emprego, etc.), assim como auxiliar no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

Os consultores também contribuirão para a reunião de elementos técnicos que fortaleçam a adoção de medidas alternativas à prisão e para a identificação e apuração de casos de tortura e maus tratos, assim como para articulação e formação continuada de instituições e atores envolvidos nas audiências de custódia. Isso inclui a criação de uma rede de magistrados para troca de experiências e um módulo dedicado ao tema a ser desenvolvido em conjunto com as Escolas de Magistratura, CNJ e PNUD.

Após o processo seletivo para a escolha dos consultores, foi realizada em junho, em Brasília, uma semana de aclimatação, com discussão de estratégias de fortalecimento e qualificação das audiências de custódia. A programação da semana incluiu mesas de trabalho e painéis sobre aspectos jurídicos da audiência de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, proteção social, raça, prevenção e combate à tortura e parametrização para medidas cautelares. Também fez parte da programação o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, com juízes de todo o país.

Histórico

Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução CNJ n. 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.

Justiça Presente

Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud com recursos repassados pelo MMJSP. Em 2019, o UNODC também se tornou parceiro para a implementação de iniciativas relativas às audiências de custódia.

Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.