Município deve realizar contratação provisória de uma empresa especializada que fará a destinação final dos resíduos sólidos

Com o objetivo de se adequar à política nacional de resíduos sólidos, a Prefeitura de Porto Velho está nos trâmites finais para a contratação provisória de uma empresa especializada que fará a destinação final dos resíduos no município.

A definição deverá vir nas próximas semanas, após a Prefeitura ter se reunido com órgãos reguladores envolvidos nas tratativas. Conforme explica o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), Ítalo Rodrigues, a principal consequência desta decisão será a desativação do lixão da Vila Princesa.

“No início do mês de julho tivemos uma audiência perante a 1º Vara da Fazenda Pública, com a participação do Ministério Público de Rondônia (MPRO), para definir algumas deliberações. Além da contratação provisória, o município também se comprometeu a garantir projetos para atender os catadores de resíduos sólidos que atuam dentro do lixão”, explica.

CRONOLOGIA

Ainda no início do primeiro mandato do prefeito Hildon Chaves, o município assumiu a obrigação, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), de encerrar o lixão da capital.

O próximo passo foi abrir um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para se eleger a melhor modelagem final de destinação correta dos resíduos sólidos. A saída encontrada, na época, foi a opção por uma Parceria Público Privada (PPP) que resultará na construção de um aterro sanitário.

Decisão por suspender aterros a céu aberto atende a uma determinação federal

Em 2021, já no segundo mandato, o prefeito assinou um contrato para uma assessoria especializada junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O objetivo era estruturar a PPP para a licitação já com as atualizações do Marco Legal do Saneamento Básico e o novo cenário econômico e financeiro.

Após análises, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) liberou o edital para licitação, em fevereiro de 2023, que foi iniciada, permitindo a abertura do primeiro envelope licitatório. No entanto, antes da abertura do segundo envelope, o TCE proferiu uma tutela inibitória suspendendo novamente o processo e submetendo o edital a nova análise.

No entanto, neste mês de julho, ficou determinado em audiência com o MPRO, que até a PPP se efetivar, o município deve realizar a contratação provisória de uma empresa especializada que fará a destinação final dos resíduos sólidos no município preferencialmente em aterro sanitário, conforme preconiza a lei.

DETERMINAÇÃO FEDERAL

Na prática, a decisão por suspender aterros a céu aberto trata-se de uma determinação federal que obriga os municípios, desde o ano de 2010, a se adequarem às regras da legislação ambiental brasileira. Atualmente, Porto Velho e Boa Vista são as últimas capitais do país a possuírem lixões a céu aberto.

“Todo esse processo de anos mostra que a atual gestão sempre esteve comprometida em atender a nova legislação e atender as exigências dos órgãos fiscalizadores. Esperamos que a nova e iminente contratação permita o município se adequar à política de destinação dos resíduos sólidos que já é praticada em outros centros urbanos do país. É uma tendência nacional em que Porto Velho precisa estar inserida”, finaliza o adjunto da Semusb.