O diretor-secretário do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Egídio Alves de Oliveira (E); o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim; e o diretor do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Breno Rocha (D)

Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida adequadamente pelo governo, hoje estariam isentos do tributo os brasileiros que ganham até R$ 3.550. Como isso não ocorre, a faixa atual de isenção é de apenas R$ 1.903. Essa defasagem é um dos exemplos de injustiça tributária praticada no país, na avaliação do diretor-secretário do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Pedro Egídio Alves de Oliveira, que participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta sexta-feira (16).

No debate sobre a alta carga tributária e seus impactos sociais, o representante do Sindifisco lembrou que, em 1996, quem recebia até nove salários mínimos estava isento do IR. Em 2017, a isenção abrange somente quem recebe até dois salários.

-  Isso é aumento indireto de carga tributária, pois o governo não tem coragem de enfrentar o ônus político de elevá-la diretamente e deixa de atualizar a tabela. Isso precisa ser revisto - afirmou.

Segundo Pedro Egídio, a justiça tributária pode contribuir para a redução das desigualdades sociais no Brasil. A Constituição, observou ele, determina que os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, o que não ocorre no Brasil.

- É um dever do Estado gerar sistema progressivo, cobrando mais de quem tem mais. Aqui é o contrário: há uma carga regressiva, com foco no consumo em vez de ser na renda e no patrimônio. Isso faz com que, proporcionalmente, a elite pague menos - afirmou o representante do Sindifisco, que também criticou o excesso de benefícios fiscais concedidos pelo governo.

Sonegação

Segundo o diretor do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Breno Rocha, de janeiro a outubro de 2017, o Brasil perdeu mais de R$ 480 bilhões em tributos sonegados. Com o contrabando e o descaminho, a entidade estima perdas de R$ 100 bilhões anualmente.

O especialista citou uma série de falhas sistêmicas do Estado brasileiro no setor tributário responsáveis, como observou, por gerar desigualdades sociais. Entre elas, a concessão de benefícios recorrentes ao inadimplente contumaz, o que, na opinião dele, desestimula os bons contribuintes a cumprirem suas obrigações.

- As empresas não se preocupam em recolher e preferem esperar o Refis. Ainda assim, elas acabam não pagando, pois vão aguardar o próximo [Refis]. O bom contribuinte fica totalmente desestimulado - lamentou.

O diretor do Sindireceita também chamou atenção para a importância do combate à chamada "economia subterrânea", que abrange pessoas que estão na atividade econômica, mas não são alcançadas pelo fisco. Como explicou, são contribuintes que fazem de tudo para evitar os custos decorrentes da atividade, como sonegar, driblar leis trabalhistas e evadir contribuições para a seguridade social.

Políticas públicas

Na fase de debates, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o problema do Brasil não é o pagamento de uma alta carga tributária, mas a destinação do dinheiro arrecadado.

- Na Europa, alguns países conseguem pegar os impostos e transformar em políticas públicas eficientes. Aqui, não temos o mínimo de garantias sociais para as pessoas - lamentou.

Marielle Franco

No fim da audiência, o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a lamentar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. Ele afirmou que a liderança política foi covardemente assassinada por defender os direitos humanos.

Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, lamentou o ódio e a intolerância que, segundo o senador, tomaram conta de parte da sociedade brasileira. O parlamentar citou o jornal Extra, do Rio de Janeiro, que recebeu mensagens de leitores debochando da parlamentar carioca, tradicional defensora das minorias.

- Há setores que satanizaram os direitos humanos e ainda criaram uma pecha, como se fossem privilégios - lamentou o senador.

Segundo Viana, diante de tantos comentários agressivos e preconceituosos, o jornal se viu na obrigação de publicar alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU).