A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, recebeu membros do Governo do Estado, durante reunião na tarde desta segunda-feira (26), no plenário da Casa.
O procurador do Estado, Fábio de Souza Santos, o secretário de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira, foram ouvidos e prestaram importantes esclarecimentos sobre a situação de regularidade fiscal e contratual da empresa Energisa em Rondônia.

Presencialmente, o presidente Alex Redano (Republicanos) e o relator Jair Montes (Avante) conduziram a reunião. O deputado Cirone Deiró (Podemos), de forma remota, também participou da reunião.

Sefin

Alex Redano iniciou a série de questionamentos ao secretário da Sefin, querendo apurar se a Energisa tem pago os impostos, se a empresa está pagando os valores devidos, de quando assumiu a compra da empresa. "A Energisa comprou a Ceron por um valor simbólico, mas assumiu um passivo, que queremos saber se já foi pago, em todo ou em partes".

"Sou servidor de carreira da Sefin há 17 anos. A Sefin não trata de matérias ligadas ao contrato e outros termos. O que temos a missão é de buscarmos os créditos devidos. Desde dezembro de 2018, participamos de reuniões com a empresa, buscando estabelecer as bases para a quitação desse débito tributário. Quero externar minha opinião, como cidadão: o que percebo é que a maioria da população criou uma imagem negativa da empresa e acaba criando uma raiva ante a possibilidade de uma discussão judicial da dívida. Não é um opção para o Estado. O Estado quer receber tudo, cerca de R$ 2 bilhões e busca isso de forma judicial", explicou.

Segundo ele, "é enganoso afirmar que o Estado não está cobrando a íntegra do que é devido. A empresa considerou que poderia deduzir de parte dos impostos devidos, o valor gasto com combustível que usa para a geração de energia, por exemplo. Esse princípio é algo previsto na legislação de ICMS. Ocorre que Rondônia tem um entendimento de que esse combustível não pode ser deduzido, pelo fato de a empresa terceirizar a geração de energia. Essa discussão se arrasta desde 2001. Portanto, vai completar 20 anos. Quase 100% da dívida se refere a essa dedução".

Para Luís Fernando, "a situação é tão complexa que se arrasta há anos. Temos uma vitória já, mas a empresa ainda tem recursos em instâncias superiores a questionar. Isso não caracteriza apropriação indébita. Sobre o processo de concessão, o débito está sim previsto. Mas, não está previsto o pagamento integral, sem questionamentos. Normal num processo contencioso e administrativo no Estado brasileiro".

De acordo com o secretário, "nesse conjunto de débitos, há uma série de situações. O que transitou em julgado, eram débitos que totalizam R$ 44 milhões, pagos de forma parcelada, corrigidos monetariamente.

Alex Redano pediu a palavra e observou: "a empresa comprou a Ceron por R$ 50 mil, mas com a obrigação de assumir o passivo. Ou seja, a empresa sabe da dívida e agora questiona na justiça. Usando um exemplo pra ficar melhor de as pessoas entenderem: seria como comprar um carro que vale R$ 200 mil, por apenas R$ 5 mil, mas assumindo R$ 195 mil de multas e débitos, mas depois o comprador questiona o valor e deixa de pagar. As pessoas não entendem essa manobra".

De acordo com a Sefin, os débitos de ICMS são de R$ 1,536 bilhão de ICMS e mais R$ 162 milhões de multas. Somando quase R$ 1,7 bilhão de dívida ativa e em cobrança judicial.

Em seguida, o relator questionou ao secretário sobre o valor real da dívida da Energisa com o Estado e há quanto tempo essa dívida perdura e se é proveniente de ICMS. Montes indagou ainda se a PGE fez alguma interpelação judicial para receber esses valores. "A dívida segue sendo cobrada, buscando todos os esforços legais e possíveis e gostaria de dizer que ao Estado, o que cabe ser feito, está sendo feito", respondeu o secretário.

O procurador federal, Rafael Bevilacqua, aproveitou para questionar os benefícios que a empresa trouxe ou se propôs a trazer para o Estado. "A negociação em si é uma política de Estado. O Governo não fez o leilão, mas é parte desse processo. Para a população, a mera possibilidade de negociação do débito da empresa, que tem uma péssima reputação junto à sociedade, é inconcebível".

Luís Fernando afirmou que "a negociação que estamos buscando, é sempre a melhor para a população de Rondônia e para os cofres do Estado. Trocar o contencioso pelo acordo, é mais vantajoso, pois a judicialização já se arrasta há anos".

O advogado Gabriel Tomasete observou que a busca por negociação, deveria levar sim em conta o número de reclamações e de abusos cometidos pela Energisa, que presta um serviço de má qualidade, na ótica dele. "A empresa recebeu quase de graça a Ceron e questiona o pagamento da sua obrigação. Essa insatisfação popular não deveria ser levada em conta?".

O corregedor-geral da Assembleia Legislativa, Guilherme Erse, aproveitou para apontar que "Rondônia teve problemas com o extinto banco Beron e paga dívidas há mais de 20 anos, com mais 30 anos para pagar, descontados na fonte. Se a empresa tem uma dívida de R$ 2 bilhões, não se pode tratar como iguais os desiguais. Ou seja, se o contribuinte paga essa dívida do Beron, que a Energisa pague o que assumiu quando comprou a Ceron".

Caducidade

Em seguida o procurador do Estado, Fábio de Souza Santos, foi ouvido para falar sobre a ação civil pública, movida pela Defensoria Pública, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e o Conselho de Defesa do Consumidor., que pediu a caducidade do contrato da Energisa. A caducidade é a extinção da concessão do serviço público pelo poder que o concedeu. Esta decisão costuma ser causada pela inexecução total ou parcial do contrato.

Alex Redano leu decisão da justiça federal, pela caducidade do contrato e que o relatório final da CPI vai ser anexada ao processo, por conter inúmeros relatos e informações. "Há um pedido de rescisão do contrato com a Energisa. Denunciamos à bancada federal, vamos entregar o relatório final e vamos lutar por esse trabalho. Que o Ministério Público Federal possa seguir nessa luta pela rescisão do contrato", apontou Redano.

Jair Montes indagou ao procurador quais os valores que já estão judicializados. "Temos uma ação de R$ 1,729 bilhões A execução foi feita no último dia 20 de outubro. Tem outros valores ainda", relatou o procurador.

O relator quis saber a confirmação se a Energisa está com certidão e permissão para funcionamento. "Desde 2011 que a PGE faz o protesto desses créditos. A PGE tem adotado uma série de outras medidas e seguimos atuando".