A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira (30), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP) recebeu representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do sindicato das Auto Escolas e CFC (Sindar) para debater o Projeto de Lei 1050/2018 que institui taxa de utilização de pista de teste (TUPT) no âmbito do Detran. 

O relator da matéria, deputado Adelino Follador (DEM), disse que em vários municípios o Ministério Público está cobrando para que as auto-escolas deixem de treinar nas ruas da cidade para ter seu espaço em uma pista. 

O parlamentar também salientou a questão do texto da lei que não diferencia teste e treino. A lei, segundo ele, deve constar também a palavra treino e não somente teste. 

O presidente do Sindicato das Auto Escolas e Centro de Formação de Condutores de Rondônia (Sindar), Samuel Ferreira de Castro explicou que muitas auto-escolas não possuem espaço para realizar o treinamento, que seria construído pelo Detran e utilizado com a cobrança de taxas. No entanto, explicou que no projeto não está claro que as auto-escolas que possuem espaço não precisam pagar. 

O controlador do Detran, Francisco Carlos da Silva Nascimento disse que o projeto é para beneficiar as auto-escolas devido à exigência do MP para que houvesse um local próprio ou compartilhado para uso. 

Segundo Francisco algumas cidades como Rolim de Moura, Ouro Preto e Vilhena, já possuem a pista. O valor anual será algo em torno de R$ 560 ou R$ 47 ao mês. A lei é para atender a finalidade de regulamentação da atividade com a cobrança.  

O atual diretor de habilitação do Detran, Célio Lopes Araújo, destacou que a taxa é para utilização da pista de teste, independentemente se é para teste da habilitação ou treino. 

Explicou que a pista de Porto Velho está no aguardo do desdobramento do terreno localizado no espaço alternativo ao lado da área do estacionamento. A área pertence ao Estado, mas necessita da autorização da Infraero. Assim que for feito, a área será doada ao Detran. Os recursos já estão nos cofres do órgão para a construção da pista de teste. 

O deputado Léo Moraes (Podemos) disse que a nomenclatura é devido a como a pista é conhecida, ou seja, de teste. E solicitou que o Detran encaminhe a minuta da Resolução para que não aconteçam distorções com o que será aprovado. 

O deputado Adelino como relator da matéria, disse que o projeto não será votado até que seja encaminhado o documento. Assim que chegar será votado. 

Distribuição

 O deputado Marcelino distribuiu aos parlamentares as matérias a serem relatadas e também foi lido parecer de projetos anteriormente distribuídos. 

Socioeducadores acompanharam a reunião e pediram para esclarecer pontos e pedir a aprovação do Projeto de Lei 1094/18, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros) que foi distribuído e que autoriza o porte de arma pelos agentes de segurança. 

O deputado Léo Moraes afirmou que há a necessidade de verificar a constitucionalidade da matéria, tendo em vista que, ainda, não está aprovado em nível federal e ficou acertada nova reunião para a próxima semana com todas as autoridades para debater a questão.