CSP pode aprovar câmeras corporais obrigatórias para vigilantes

Relator Jorge Kajuru é favorável ao projeto apresentado pelo ex-senador Flávio Dino, ministro do STF

Fonte: Agência Senado/Foto: Pedro França/Agência Senado - Publicada em 27 de abril de 2024 às 13:31

A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne na terça-feira (30), às 11h, para votar sete matérias, entre elas o projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada. O objetivo do projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente.

Em sua justificativa para a proposta, Dino lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS). 

“A atividade é marcada por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados… O uso de bodycams [câmeras corporais], em geral, está relacionado à redução dos níveis desproporcionais de uso da força, ao fortalecimento dos mecanismos de controle e à melhoria da produtividade”, explica o ex-senador, citando publicação de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto na CSP, emitiu parecer favorável, citando estudos que associam o uso de bodycams à redução de atos de violência por agentes de segurança.

“Esse tipo de medida recebe amplo apoio popular. Pesquisa do Datafolha demonstrou que, na cidade de São Paulo, 88% das pessoas são favoráveis ao uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Embora a pesquisa se refira a policiais, o resultado seria provavelmente equivalente se direcionado à utilização de câmeras por agentes de segurança privada”, complementa o relator.

Kajuru ofereceu uma emenda que estabelece prazo mínimo de armazenamento das imagens coletadas pelas câmeras e restringe o uso de câmeras aos agentes de segurança que tenham contato com o público, evitando a exposição de informações sensíveis das operações da empresa.

Depois da CSP, o projeto seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

LGBTQIA+ encarcerada

A CSP também deverá votar a emenda de Plenário ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta (PLP 150/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

O PLP 150/2021 altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994) para determinar a construção ou a adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade. 

A emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA) e já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.

Em apoio ao projeto, o senador Otto argumentou que “o Estado deve responder com maior proteção onde maiores forem as ameaças”. O parlamentar ofereceu emendas para adequação redacional do texto, que depois da CSP será analisado pelo Plenário.

Pessoas desaparecidas

A CSP ainda analisará a proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, emitido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A avaliação atende a requerimento (REQ 9/2024 — CSP) apresentado por Damares, e insere-se nas atribuições do colegiado de selecionar anualmente uma política pública do Poder Executivo para exame mais detalhado, com o objetivo de aprimoramento da gestão do Estado por meio da mensuração de critérios de eficiência, eficácia e efetividade.

De acordo com o cronograma proposto, em 7 de maio a CSP deverá votar requerimento para realização de audiências públicas e solicitação de informações aos órgãos responsáveis pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O plano prevê quatro audiências públicas sobre o tema e, em 29 de novembro, está prevista a votação do relatório final de avaliação.