Ação legal também informa que atividades extras relacionadas à produção agrícola familiar devem ser atendidas

O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 26.061, de 6 de maio de 2021, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar por meio da prestação de serviços de mecanização agrícola e demais atividades afins que possam surgir durante o período de trabalho no campo. Com a determinação, o fomento permite atender tanto à produção quanto a empreendimentos familiares rurais visando alavancar o desenvolvimento econômico e social no âmbito rural.

De acordo com o documento, essa ação está em consonância com a Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, cujo princípio possibilita a formulação de políticas públicas voltadas para esse fim. Em Rondônia, é visível a atuação dos trabalhadores rurais no campo, a partir de ações do Executivo Estadual que buscam melhorar cada vez mais as condições de produção agrícola.

Para a aplicação do ato normativo, em parágrafo único, são colocados alguns requisitos em relação às atividades desenvolvidas, tais como:

1. Terraplanagem e outros que lhe sejam inerentes;
2. Construção de trincheiras e aterro de currais;
3. Reparos em tanques de piscicultura, bebedouros e represas (açudes);
4. Recuperação de estradas particulares utilizadas na produção. Neste mesmo ato, é determinado que tais práticas sejam realizadas por profissionais qualificados em mecanização agrícola e atividades afins;
5. Construção e desobstrução de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços;
6. Transporte de mudas e insumos agrícolas; e
7. Limpeza de carreadores, capoeiras e aceiro de cerca.

O decreto entrou em vigor na quinta-feira (6), passando a utilizar o designativo “Governo no Campo – Rondônia”. Conforme a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), órgão público responsável pelo gerenciamento do recurso, está previsto o lançamento de um novo programa em junho deste ano, que organizará o fomento à agricultura familiar na região.

NOVO PROGRAMA

O Poder Executivo irá fortalecer a agricultura familiar com a implantação do futuro Programa “Governo no Campo – Rondônia”. Por intermédio da Seagri, todo território rondoniense avança em suas ações objetivando fomentar ainda mais as atividades no campo e, consequentemente, impulsionar a economia em todo o Estado.

Segundo a Seagri, R$ 9.200.000 (nove milhões e duzentos mil reais) serão investidos para aquecer os trabalhos no âmbito rural, através da inciativa. Com a Lei n° 4.977 de 15 de abril de 2021, foi criada uma ação específica para o crédito especial orçamentário para atender o Decreto n° 26.061, de 6 de maio de 2021, de instituição do Programa.

O “Governo no Campo – Rondônia” visa beneficiar os pequenos agricultores familiares, com oferta de horas máquinas para a melhoria da infraestrutura em suas propriedades rurais, visando complementar o trabalho já desenvolvido por vários municípios do Estado, através de outro Programa denominado “Porteira Adentro”.

De acordo com o secretário da Seagri, Evandro Padovani, de forma específica, “esta importante ação visa contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar, por meio de melhorias nas propriedades rurais, como nas atividades já apresentadas, possibilitando melhor escoamento da produção agrícola, bem como promover o desenvolvimento dos municípios, gerando emprego e renda para a população e incentivando a permanência das famílias no campo”, enfatiza.