O Piso foi definido durante a rodada do primeiro termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2019/2021 entre a Fecomércio Rondônia e os sindicatos patronais filiados, Sirecom e Secovi e o sindicato patronal Sincoron de casas lotéricas do estado de Rondônia, com os sindicatos laborais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e de Empresas de Escritório de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia-SEAAC. 

Com os 2% de reajuste do novo piso salarial o valor mensal ficou de R$ 1.150,56 (um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos)  e para as empresas que aderirem ao Regime Especial de Piso Salarial - REPIS com até 11 empregados é de R$ 1.060,80 (um mil sessenta reais e oitenta centavos). Para os empregados que recebem acima do piso salarial a reposição acordada foi também de 2%. 

As empresas poderão parcelar a diferença salarial dos valores retroativos referente aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, nas folhas pagamento de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Se a empresa vier a rescindir o contrato de trabalho de seus empregados antes de ter efetuado o pagamento conforme acordado em CCT, deverão pagar no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

Feriados

Ainda na rodada de negociação, a Fecomércio e os Sindicatos Patronais conseguiram suprimir as taxas da cláusula de feriados, que obrigavam as empresas a pagarem pela utilização da mão de obra, sendo agora somente o pagamento de 100% sobre as horas trabalhadas, concessão gratuita de vale transporte ida e volta sem desconto para o empregado, conforme CLT.

Para o presidente da Comissão de Negociação Coletiva de Trabalho dos Sindicatos Patronais e Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, a negociação foi satisfatória. “Esse é nosso objetivo ao realizar rodadas de negociação, que seja benéfico para as empresas e para os trabalhadores do comércio. Parabéns ao sindicato laboral - Seaac pelo modo com que conduziu esse acordo juntamente com os sindicatos patronais, usando de bom senso, especialmente nesse momento difícil de pandemia”, afirmou. 

REPIS – Reduza o valor da sua folha de pagamento

Empresas de Rondônia podem optar pela redução de custos na folha de pagamento, aderindo ao Regime Especial de Piso Salarial – Repis. As que já aderiram, deverão renovar seu certificado até 30 de novembro de 2020. Para novas contratações, as empresas terão até o dia 31 de dezembro de 2020. A Fecomércio oferece o serviço aos empresários no site www.fecomercio-ro.com.br, na aba Repis e esclarecimento de dúvidas pelos telefones: (069) 2182-3400/99900-2674/99972-0504.