Conforme anunciou na sessão ordinária de terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, o deputado Laerte Gomes (PSDB) apresentou um Projeto de Lei, de sua autoria, que assegura ao paciente com câncer, o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, o local de realização dos procedimentos diagnósticos, terapêuticos e atos médicos a serem realizado em Rondônia.

De acordo com a propositura do parlamentar, fica garantido ao paciente, o direito de escolha da instituição de saúde do Sistema de Regulação da Rede Pública Estadual de Saúde (Sisreg), a qual o mesmo se submeterá às diferentes fases de tratamento, como procedimentos cirúrgicos, quimioterápicos e radioterápicos, garantindo-lhes liberdade e autonomia de escolha do local de tratamento, com fundamento no princípio da dignidade humana.

“O tratamento do paciente diagnosticado com câncer não pode esperar, requer urgência, eficácia e responsabilidade imediata da Rede Pública Estadual de Saúde. Mas a burocracia, a falta de sensibilidade, o estabelecimento de critérios, sem observar a parte interessada, vem de certa forma, prejudicando o acolhimento desses pacientes”, enfatizou o deputado.

Em resumo, o parlamentar explica que o projeto tem como objetivo dar ao paciente, opção de escolha, desde que ele esteja regulado no Sisreg e que no local escolhido por ele, haja vaga para seu tratamento

“Queremos evitar o direcionamento desses pacientes, conforme está acontecendo atualmente, para um hospital público privado, já que temos o Hospital de Amor Amazônia, considerado um dos melhores do Brasil em tratamento oncológico. Desejamos apenas o melhor para quem já tanto sofre com essa doença, com isso, queremos que os pacientes sejam atendidos em todas as fases de tratamento na mesma unidade, no caso, no Hospital de Amor, que aliás, neste momento está sendo preterido por outra unidade hospitalar privada de Porto Velho, que não possui nem 20% do tratamento oferecido pelo Hospital de Amor, que oferece tratamento gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ”, explicou o deputado.

Laerte Gomes lembrou ainda, que quando a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), encaminha o paciente com câncer para a regulação em um hospital público privado, havendo a necessidade desse paciente passar por uma ressonância ou uma tomografia, ele precisa procurar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou o Pronto Socorro João Paulo II. Já em caso de exames, este paciente tem que retornar para a fila de regulação e procurar uma unidade do município para a realização dos exames laboratoriais.

“E é sobre isso que estamos tratando com nosso projeto. Evitar essa interrupção do tratamento do paciente, uma vez que, no Hospital de Amor, assim que o paciente dá entrada, o tratamento é completo, sem essas inúmeras interrupções que acabam prejudicando e aumentando o sofrimento do paciente”, concluiu o deputado.