O deputado Léo Moraes (PTB) esteve reunido na manhã desta terça-feira (17), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com o intuito de fechar a proposta que será apresentada em forma de Projeto de Lei Ordinária, regulamentando a utilização de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, casas noturnas e igrejas.

A Lei dos Decibéis, conforme denominou o deputado Léo Moraes, irá regulamentar os casos omissos na lei em relação a utilização de som mecânico, pois a fiscalização tem atuado se baseando em uma normativa federal, devido a não haver a regulamentação no Estado.

Com esta falta de padronização, o parlamentar informou que está ocorrendo a fiscalização sem os devidos critérios, acarretando no fechamento de estabelecimentos, apreensão de equipamentos de som e prisão do empresário. “Não somos a favor do uso discriminado do som, mas sim que ocorra a normatização a fim de que ocorra padronização de procedimentos”, enfatiza Léo.

O parlamentar conclui que estas prisões e apreensões estão acarretando desemprego nos estabelecimentos. “Com esta falta de padronização e apreensões, caiu aproximadamente 15% a oferta de empregos neste tipo de estabelecimento”, portanto, “é preciso regulamentar o setor com a maior brevidade evitando perdas econômicas ao Estado”, concluiu Léo Moraes.