Apesar de exercerem as mesmas funções dos policiais penais com relação as atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta, e de estarem expostos a riscos semelhantes, os agentes de segurança socioeducativos não podem ter porte de armas.

Eles atuam diretamente na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

O deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos) encaminhou à Bancada Federal de Rondônia no Congresso Nacional  requerimento solicitando informações e providências quanto a agilidade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.

Anderson pede agilidade na tramitação e aprovação,  uma vez que existem categorias importantes que necessitam da legalização urgente do porte de armas.

Agentes socioeducativos

O parlamentar justificou que os agentes de segurança socioeducativos dependem do porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, para defender a sua integridade física e de seus familiares, em face das frequentes ameaças sofridas em razão do exercício de suas funções. 

CACS

Atualmente para que um CAC (colecionador, atirador esportivos e caçador) possa portar uma arma de fogo de uso permitido no trajeto entre o local de guarda autorizado até um stand de tiro, ou local de caça/abate,  são necessários os seguintes documentos:  Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF),  Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT). 

Os certificados são emitidos pelo Exército Brasileiro e a GT é temporária , apresentando eficácia limitada e tendo que ser renovada a cada 36 meses.

O deputado disse que,  apesar da permissão nacional de transporte, o CAC não pode utilizar a arma para a sua segurança própria , correndo riscos constantes. “Os CACs já possuem os requisitos legais exigidos na lei e passaram por rigorosos exames de avaliação. Os atiradores e colecionadores possuem a capacidade técnica e aptidão psicológica, razão pela qual foram incluídos na permissão para conseguirem a concessão da arma de fogo legalmente”, declarou Anderson Pereira.

O deputado Anderson Pereira, que defende a pauta armamentista, disse que todo cidadão de bem, que tenha idoneidade e capacidade psicológica,  deveria portar arma e ter o direito de defender sua vida e sua família. O parlamentar espera uma resposta rápida por parte do Congresso Nacional, para que esse PL seja aprovado e garanta o direito de porte de armas para todos os CACs e agentes socioeducativos.

Anderson é a favor do  Movimento Pró- Armas, cujo objetivo é produzir informações sobre o acesso civil às armas de fogo, seja como cidadão comum ou como atirador esportivo, caçador ou colecionador.