Em sessão ordinária na tarde de terça-feira (27), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1113/18, de autoria do Poder Executivo que cria, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia de Polícia Civil no município de Alto Paraíso.

 A necessidade de criação desta delegacia se dá em virtude do aumento populacional e o incremento das atividades de policiamento ostensivo e de investigação criminal, o que por si demanda a expansão da organização compatível e apta a promover os serviços de segurança aos municípios.

O Executivo ressalta que as despesas referentes à Gratificação por Titularidade serão remanejadas em face à extinção de outros setores no Quadro Administrativo da Corregedoria e advirão, também, do aumento gradativo do Quadro de Gratificações quando da reestruturação da Polícia Civil.

 Com a criação desta delegacia, se objetiva dotar a Instituição de melhores condições para que se prossiga nas persecuções investigativas dos organismos criminais que tão mal fazem à população rondoniense.

 Iperon

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 1090/18, também de autoria do Executivo que autoriza a transferência para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), mediante doação, terreno pertencente ao Estado.

 A área fica localizada na Avenida Imigrantes, sem número, no bairro Costa e Silva, sendo o lote nº 436ª, com área total de 5.605 m². A doação tem o objetivo de regularização do imóvel e objetiva unicamente a construção da sedo do Iperon.

O terreno não poderá ser transferido a terceiros com outra destinação e nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial, conclui o projeto.