Desinformação sobre execução de penas é inaceitável, diz Toffoli
O objetivo é “[ter] informações seguras e confiáveis, de natureza quantitativa e qualitativa, sobre quem estamos privando de liberdade”, disse Toffoli na ocasião.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli - Antonio Cruz/ Arquivo/Agência Brasil
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, considerou hoje (28) “inaceitável” a falta de informações que deem conta do andamento de processos que acompanham a execução de pena por pessoas condenadas na Justiça.
“É inaceitável que, em 2019, não exista ainda um conhecimento nacional de quantos processos de execução penal estão tramitando no Brasil, ou em que fase se encontram”, afirmou Toffoli.
O ministro, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou ainda de inaceitável a inexistência de informações em tempo real sobre o perfil da população carcerária, hoje de 797 mil pessoas, de acordo com dados do CNJ.
Ontem (27), o CNJ assinou cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem expertise no assunto, uma parceria para colher dados biométricos – como a impressão digital – de toda a população carcerária. O objetivo é “[ter] informações seguras e confiáveis, de natureza quantitativa e qualitativa, sobre quem estamos privando de liberdade”, disse Toffoli na ocasião.
Sistema eletrônico
Nesta sexta-feira (28), Toffoli discursou em um encontro que reúne, em Brasília, magistrados para debater o alcance do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que encontra-se em fase de implantação e deve congregar em uma única plataforma todos os processos de todas as varas de execução penal do país.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) são parceiros na iniciativa.
Até o momento, foram cadastrados no sistema cerca de 900 mil processos, mas estima-se que haja no país mais 1,6 milhões. Isso porque uma pessoa pode ser alvo de mais de um processo de execução penal, correspondente a mais de uma condenação.
Com o Seeu, o CNJ visa a evitar, por exemplo, que pessoas fiquem presas além do tempo a que foram condenadas, situação ainda recorrente no sistema carcerário. “Na verdade, quando implementado, será um verdadeiro mutirão carcerário online a todo tempo”, disse Toffoli.
Sintero alerta filiados quanto à atuação de oportunistas que oferecem vantagens, mas não poderão usar o laudo do sindicato
Esses laudos foram feitos e pagos pelo Sintero e não poderão ser usados por outras pessoas ou instituições para subsidiar ações judiciais que não sejam do sindicato.
Ampliação do colegiado se aplica a agravo que reforma decisão sobre crédito em recuperação
No caso que deu origem ao recurso, empresas em recuperação apresentaram impugnação de crédito para que valores devidos por elas a uma companhia de energia, decorrentes de multas pela rescisão de contratos, fossem submetidos à recuperação judicial.
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
Em primeiro grau, o juiz julgou a ação improcedente, mas a sentença foi reformada pelo TJSP, que condenou o plano a reembolsar as despesas pelo valor corrigido que ele teria pago em caso de atendimento na rede credenciada.
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook