Maria da Glória Guimarães dos Santos informou que o Serpro cede dados mediante autorização dos órgãos gestores, em processo monitorado e controlado por certificação digital

A informação de que dados pessoais de brasileiros são vendidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi negada pela diretora-presidente da empresa, Maria da Glória Guimarães dos Santos, nesta quarta-feira (13), em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião teve o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), segundo os quais o Serpro estaria fornecendo informações ao site Consulta Pública.

Maria da Glória informou que o acesso aos dados processados pelo Serpro — sejam da Receita Federal ou de outros órgãos de governo — é permitido desde que devidamente autorizado pelo órgão gestor dos dados. Um convênio define as informações a serem cedidas, a forma de acesso e a finalidade de uso dessas informações. O processo é monitorado e controlado por certificação digital e por marca d'água.

A diretora admitiu que, por ser empresa, o Serpro formaliza contratos de prestação de serviços, e ressaltou que essa conduta é legal, prevista na lei que criou o órgão (Lei 5.615, de 1970).

— Um por cento apenas dos recursos da empresa vem desse tipo de serviço. Os outros 99% vêm de trabalhos para o governo federal,  como arrecadação, Imposto de Renda, toda a atividade de importação e exportação, manutenção de CPF, CNPJ. É importante ressaltar que, como empresa, a gente tem que se manter — disse.

O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy, destacou que o governo precisa de informações confiáveis e de qualidade para oferecer políticas públicas eficientes. Por isso, ele considera que os dados têm, para a Administração Pública, o mesmo papel que o sangue desempenha no corpo humano.

— Quando esses dados começam a sair do “corpo do Estado”, há uma “hemorragia”, que vai enfraquecer o Estado e a sociedade. Eu entendo a importância do Serpro, mas precisamos julgar e entender procedimentos e analisar se eles são os mais adequados — ponderou.

Ceroy disse que pediu a suspensão do site Consulta Pública porque as informações oferecidas chamavam atenção, por nunca terem sido vistos em outros portais. Ele afirmou que os sistemas governamentais trabalham apenas com dois dados fundamentais para excluir homônimos: data de nascimento e nome da mãe. O site investigado, segundo o promotor, já informava até o nome da mãe dos cidadãos.

Lei de proteção de dados

Já o procurador da República e representante do Ministério Público Federal Carlos Bruno Ferreira enfatizou a importância de utilizar a legislação vigente no debate. Ele disse que até recentemente o tema da proteção de dados era pouco tratado no Brasil, enquanto, na Europa, já é há quase 40 anos e hoje alcança 118 países.

— É até curioso como o Brasil chega atrasado nessa discussão. O que é ao mesmo tempo ruim, mas, também, oportunidade, porque nos permite elaborar uma lei de proteção de dados adequada e moderna — pontuou.

O autor do requerimento da audiência, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), disse não haver dúvidas quanto à importância do assunto para a população brasileira, especialmente em meio a escândalos envolvendo a rede social Facebook e o uso ilegítimo de dados pessoais de internautas para manipulação eleitoral.