Divulgação/TV Senado

Proposições legislativas

• PLC 28/2017

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que relatou o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte no Plenário do Senado, não acredita que a Câmara vá restaurar o texto original aprovado pelos deputados, que enquadrava o serviço como público, com as mesmas exigências dos táxis. Ele acredita que a pressão da sociedade é muito grande e é provável que os deputados não votem nada, às vésperas do ano eleitoral.

— Agora a pressão volta para a Câmara. Qual a preocupação do taxista? Voltando para a Câmara, nunca mais votar —, afirma, em entrevista ao Salão Nobre.

Caso a previsão se confirme, esse tipo de transporte individual de passageiros com chamada por aplicativo de telefonia móvel continua funcionando como é hoje, sem regulamentação nacional.

No Senado, Lopes defendeu a regulamentação do Uber e Cabify, porém, mantendo-o como serviço privado. A maioria dos senadores seguiu a orientação do relator e o texto aprovado no último dia 31 de outubro retirou do PLC 28/2017 a exigência de placa vermelha ou permissão municipal. O texto obriga as empresas a mandarem seu banco de dados para a Prefeitura, apenas para a fiscalização. A companhias dos aplicativos também têm que cumprir algumas exigências como o pagamento de tributos, seguro dos carros, exigência de certidão de antecedentes criminais dos motoristas e pagamento de INSS.

O relator defendeu ainda que a regulamentação do táxi seja flexibilizada, para tornar as regras mais próximas às dos aplicativos e estimular a concorrência.