A faculdade Uniron encerrou na última sexta-feira (11), a XVI edição da Semana Jurídica”. Para o encerramento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, foi convidado para debater o tema: Ativismo Judicial x Estado Democrático de Direito. O debate foi entre o presidente da OAB/RO e o coordenador do curso de Direito da Uniron, Cesar Augusto Freitas Jacques.

Em suas considerações iniciais, após a apresentação do coordenador do curso de direito, Elton Assis fez um contextualização histórica a respeito da elaboração da Constituição Federal de 1988 e salientou: “temos uma belíssima Constituição,  baseada em elementos importantíssimos como o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito a liberdade, direito a propriedade, os direitos sociais e a máxima efetividade de nossa Constituição”.

Continuando, Assis destacou os pontos positivos e negativos do Ativismo Judicial, assunto que na sua visão, deve ser amplamente debatido junto a sociedade. Entre um dos principais pontos negativos, e que está na contramão da Constituição, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a prisão de cidadãos mediante condenação de segunda instância. Aproveitou para citar que a OAB ingressou no STF sobre esta decisão.

“Há um número significativo de condenações de segunda instância que são reformadas pelos tribunais superiores, o que causa traumas e graves problemas às pessoas que ficaram segregadas enquanto perdurou a condenação. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a prisão só pode ocorrer a partir de decisão transitada em julgado”, falou o presidente com bastante ênfase.

Entre os pontos positivos do Ativismo Judicial, Assis pontuou que, muitas vezes em razão da omissão do Poder Legislativo é necessário que o Judiciário venha a efetivar esse controle, para regular temas que caberiam ao Legislativo, como a cota às universidades, reconhecimento das famílias homoafetivas, a regulação das greves no âmbito do serviço público, entre outros avanços.

“Em todos os casos citados, ante a omissão do Congresso Nacional, veio o Judiciário que regulou, promoveu avanços e supriu essa inércia. Portanto, precisamos ter muito cuidado com relação a essa questão e estabelecer uma discussão no sentido de que o Ativismo Judicial só pode ser feito a partir de uma omissão e para garantir avanços para a sociedade. Mas não como um alto fortalecimento do Poder Judiciário frente aos Poderes Executivo e Legislativo”.

Ao final da explanação do presidente da OAB/RO, seguiu-se o debate e esclarecimento de dúvidas pelos debatedores aos acadêmicos. Assis aproveitou para falar sobre o papel social da OAB, da importância da Advocacia para a promoção da justiça e anunciou que a OAB está cada vez mais próxima dos acadêmicos de Direito para prepará-los a enfrentar o Exame de Ordem e acolhê-los quando de sua inscrição na OAB.