O Ministério Público de Rondônia participou, na última quarta-feira (27/02), de audiência pública que discutiu o reajuste da tarifa de energia elétrica em Rondônia. A atividade foi promovida pela Câmara Municipal e Associação Comercial e Industrial de Presidente Médici e reuniu diversos setores da sociedade.

Durante a audiência, o MP informou sobre a Ação Civil Pública nº 1000242-10.2019.4.01.000, proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a concessionária Energisa.

Conforme explanado, a ação trata da suspensão do reajuste da tarifa de energia elétrica, sob o argumento jurídico de nulidade do processo que culminou com o reajuste, por ofensa ao princípio da transparência, uma vez que o mesmo foi imposto unilateralmente, não tendo sido discutido com a sociedade civil, através de audiências pública. Outro fator mencionado é o de que contrato de concessão já havia estabelecido reajustes em cronogramas próprios.

Abaixo-assinado

Ainda na atividade realizada na última quarta, foram apresentadas diversas propostas de encaminhamento, tendo sido deliberada a produção de abaixo-assinado para adesão aos termos da ação civil pública.

Os pontos para coleta de assinatura estão instalados nas sedes da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Vereadores, da Associação Comercial e Industrial de Presidente Médici e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.