Representantes de entidades empresariais se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) e o deputado Jair Montes (PTC), no início da tarde desta terça-feira (19) para reforçarem o pedido de apoio à manutenção do veto de lei que, segundo a classe, prejudica a economia.

O Veto nº 12/2019 é referente ao Projeto de Lei nº 732/2017, que regulamenta o sistema e inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

De acordo com a matéria, “a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou banco de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR), sua entrega no endereço fornecido por ele”.

As entidades são contra a carta AR em defesa do consumidor, do crédito e do comércio em Rondônia. Eles afirmam que, em média, até dezembro de 2018, cada consumidor inadimplente tinha duas dívidas em atraso e cerca de 600 mil consumidores rondonienses estavam incluídos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que representa 45,2% da população de 18 nos ou mais do estado.

De acordo com a categoria, se fosse obrigatório o envio da carta AR, seria difícil distinguir esses consumidores daqueles que estão conseguindo pagar suas contas em dia, uma vez que a carta AR no Estado é, pelo menos, 10 vezes mais custosa que a carta simples.

“E isso certamente prejudicaria a economia local”, defendem as entidades em geral.

O veto está pautado para ser discutido no Plenário da ALE na sessão ordinária desta terça-feira. A representante da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (Anbc), de Brasília, Eliane Tavares, afirma que o projeto de lei “é extremamente ruim para o consumidor e para o comércio em geral como crédito”.

Segundo ela, a classe veio em busca de conscientizar os deputados dos motivos pelos quais o projeto é considerado prejudicial à economia de Rondônia como um todo.

“Viemos passar informações importantes, trazer nosso ponto de vista para que os parlamentares tomem a melhor decisão possível”, explicou Eliane Tavares.

Os deputados se comprometeram a defender a manutenção do veto conforme as entidades solicitaram por também acreditarem que o projeto pode prejudicar os bons pagadores e, consequentemente, a economia de Rondônia.

Participaram da reunião presidentes e representantes da Fecomércio, Associação Comercial de Rondônia (ACR), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Rondônia (FCDL) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho (CDL).