Estabelecimentos de saúde questionam piso salarial de profissionais de enfermagem
Para a confederação do setor, a lei que criou o piso gera risco de descontinuação de tratamentos essenciais
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O piso estabelecido na lei para os enfermeiros é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem têm como piso 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras 50%.
Análise de impacto
Segundo a confederação, o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que deu origem à lei, foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos.
Outro argumento é o de quebra da autonomia orçamentária dos estados e dos municípios, com risco de descontinuação de tratamentos essenciais em razão da limitação dos recursos financeiros e do aumento dos serviços privados de saúde. De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e indiretos. Porém, essas questões não foram avaliadas durante a tramitação do PL.
Ainda de acordo com a confederação, qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. De forma subsidiária, pede que o STF exclua interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado.
Processo relacionado: ADI 7222
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Comentários
Deveria ser uma vergonha,para estes estabelelimentos privado de saúde não aceitar este piso de 4750,00 reais para os enfermeiros.essas empresas só penssam em primeiro lugar no finnanceiro deles,ao ponto de ir ao STF para tentar derrubar uma lei que foi aprovada pela maioria dos deputados e senadores,que DEUS de vitoria aos enfermeiros,tecnicos de enfermagem,e parteiras pois eles merecem,acho muito pequeno este teto de enfermagem o correto e justo seria um teto de 10,000,00reais pois São 5 anios na facudade estudando
impactos significativos........impactos econômicos.....interessante que quando se trata de salário dos trabalhadores, seja de que atividade seja, arrotam todos os questionamentos.... quando políticos, de vereadores a senadores, se reunem e tomando um cafezinho DECIDEM AUMENTAR SEUS SALÁRIOS E SUAS MORDOMIAS aí não há NENHUM IMPACTO SIGNIFICATIVO NENHUM IMPACTO ECONOMICO....quando o governo concede bilhões em incentivos fiscais, em subsídios aos "empresários", não há impacto economico....quando os políticos perdoam bilhões de impostos devido pelas "igrejas", não há impactos.... quando os políticos de todos os partidos e "MINISTROS PASTORES" desviam bilhões dos cofres públicos, aí não há impactos significativos.... todos os bancos lucram bilhões graças a politica de altos juros do governo, mas não há impactos significativos..... enfim, SÓ O SALÁRIO DO TRABALHADOR é que causa impacto.....
Esse pessoal não se emenda, lei não se discute, cumpra -se. E depois chore.
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