A expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permitiu integrar processos de execução penal em todo o país. FOTO: Ascom TJMT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos indicados para a edição 2021 do Prêmio do Serviço Público das Nações Unidas (UNPSA, na sigla em inglês), reconhecimento internacional de prestígio em excelência do serviço público. A premiação evidencia realizações para uma administração pública mais efetiva e responsável em países de todo o mundo, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU).

O CNJ participa com o programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para superar desafios históricos nas prisões brasileiras e no sistema socioeducativo. O programa garante a continuidade das ações estruturantes desenvolvidas desde janeiro de 2019 pelo programa Justiça Presente.

A representante residente do PNUD Brasil, Katyna Argueta, ressaltou a relevância da candidatura do Conselho à premiação, apontando o Fazendo Justiça como agente de mudança no contexto nacional da proteção de direitos das pessoas privadas de liberdade. “O PNUD Brasil reconhece fortemente o compromisso e os esforços empreendidos pelo CNJ em ações voltadas para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com inovações exemplares no serviço público para promover sociedades pacíficas e inclusivas, voltadas ao desenvolvimento e acesso à justiça para todos”.

Iniciativas

Entre as iniciativas destacadas pelo PNUD Brasil, está a instalação e expansão de Escritórios Sociais, voltados à integração socioeconômica de pessoas egressas e seus familiares e, atualmente, com 20 unidades lançadas em 14 estados brasileiros. Também é ressaltada a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que permitiu a integração dos processos de execução penal em todo o país, aumentando a eficácia da gestão do sistema prisional e contribuindo para a devida aplicação de penalidades. O PNUD Brasil realça ainda os esforços empreendidos pelo CNJ diante da Covid-19, com ações para reduzir riscos epidemiológicos e preservar a saúde e a vida dos agentes públicos, das pessoas privadas da liberdade e de suas famílias.

Em 2021, o Prêmio do Serviço Público das Nações Unidas contemplará iniciativas em quatro categorias: estímulo à inovação e oferta de serviços inclusivos e equitativos, inclusive por meio da transformação digital; aumento da eficácia das instituições públicas para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); promoção de serviços públicos com perspectiva de gênero para alcançar os ODS; e preparação e resposta institucional em tempos de crise.

Programa Fazendo Justiça

As ações do programa partiram do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 (ADPF 347), para incidir em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Além de planos customizados a realidades locais e ação colaborativa com tribunais, o Fazendo Justiça inova ao reunir as melhores propostas do CNJ, dos últimos anos, para a atuação na área. Atualmente, o programa conta com 28 iniciativas simultâneas com incidência em etapas do ciclo penal e do socioeducativo.

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