Maurão de Carvalho assinou no dia, 28/03, promulgação dos Projetos de Decretos Legislativos

Porto Velho, Rondônia - O governo do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) contra a decisão unânime dos deputados estaduais em sustar os decretos do Executivo, criando 11 áreas de reservas ambientais.

Na sessão ordinária do último dia 27, os parlamentares aprovaram os onze Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que sustaram os 11 decretos do Executivo criando novas áreas de reserva ambiental em Rondônia. Os projetos foram promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB) e publicados no Diário Oficial eletrônico da Casa, passando a ter efeitos legais desde o dia 28.

A decisão dos parlamentares em sustar os decretos do Governo ocorreu, após ouvir as queixas do setor produtivo, que se mobilizou contrário à iniciativa do Executivo, que ingressou com a Adin no dia 5 do corrente, tendo como relator o desembargador Renato Mimesi.

Na ação, o Governo requereu uma medida cautelar, para que antes mesmo da oitiva da Assembleia, fossem suspensos os efeitos dos 11 PDL aprovados pelos deputados. Mas, o entendimento do relator é de que como se trata de Adin, somente após a oitiva do Legislativo é que poderá manifestar-se. Ou seja, os 11 decretos dos parlamentares sustando a criação das reservas, continuam valendo.

Agora, o Parlamento Estadual, após ser notificado, terá cinco dias para se manifestar. É bom anotar que em casos de Adin, a decisão é colegiada em Tribunais.

As novas áreas criadas pelo Governo e agora sustadas pelos efeitos dos decretos aprovados na Assembleia estão localizadas em Porto Velho, Cujubim, Machadinho do Oeste, Costa Marques, Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé.