A Comissão Mista de parlamentares que analisa o texto da Medida Provisória 817/18 iniciou nesta terça-feira (3), a análise do relatório do senador Romero Jucá (MDB-RR). A MP regulamenta  três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que regulamentam a transposição de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União.

No total, o senador Romero Jucá acolheu 67 das 127 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto da medida.  Nesta terça feira, (3), deputados e senadores pediram vista coletiva do relatório de Jucá. A previsão é de que o parecer seja votado pela Comissão na próxima terça-feira, (10).

Emenda Cassol ​

Várias modificações propostas pelo senador Ivo Cassol foram acolhidas por Romero Jucá. Com a iniciativa, será possível atender servidores da Polícia Civil de Rondônia, Beron, Caerd, Emater, professores e demais autarquias. Cassol também conseguiu estender a possibilidade de transposição ]aos servidores aposentados que poderão deixar os quadros do estado para integrarem o quadro da União. Outra iniciativa do parlamentar garante que as vantagens pessoais e gratificações individuais adquiridas pelos servidores sejam mantidas após a transposição, observado os limites da legislação vigente.  “Ocorre que muitos servidores que já fizeram a transposição e dão entrada na aposentadoria estão levando um baque, sofrendo uma drástica redução salarial com o corte dos quintos ou gratificações, ou seja, a lei 8.112 dispõe que o servidor para fazer jus e incorporar na aposentadoria deverá estar no cargo a no mínimo a 5 anos ou receber proporcional”, explica Cassol.  Depois da aprovação do relatório pela comissão mista, o texto ainda terá que ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. “Essa é uma briga antiga minha, garantir justiça para aqueles que ajudaram a abrir o Estado de Rondônia. A minha grande alegria é que muitos servidores que já haviam perdido a esperança serão beneficiados”, afirmou Cassol.