Governo sanciona PL de Ezequiel Neiva que reconhece má-formação congênita como deficiência física

Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves

Fonte: Texto e foto: Nilson Nascimento / Assessoria parlamentar - Publicada em 06 de dezembro de 2024 às 16:50

Já está em vigor no estado de Rondônia, a Lei de nº 5.921, que equipara más-formações congênitas, como fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, às deficiências físicas para efeitos jurídicos no Estado. O Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa, de nº 73/2023 é de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil). A Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves.

Ezequiel Neiva explica que pacientes como má-formação congênita terão os mesmos direitos e benefícios sociais concedidos às pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Entre os benefícios, o parlamentar cita, por exemplo, a gratuidade no transporte intermunicipal por meio do Passe Livre, conforme regulamentação da Lei nº 1.307, de 2004.

“A maioria do tratamento, acompanhamento e cirurgias ocorrem em Porto Velho. Muitos pacientes são do interior. Agora, terão a gratuidade no transporte intermunicipal. Essa é uma ação muito importante para famílias carentes”, afirmou Ezequiel Neiva.

O deputado reforça ainda, que o Projeto de Lei foi elaborado a partir das sugestões e necessidades elencadas pela Associação dos Fissurados de Rondônia (ASFIR), Núcleo de Fissurados de Rondônia (NUFIS) e ONG Operação Sorriso Brasil, bem como familiares e profissionais de saúde que atuam no atendimento aos pacientes portadores da fissura labiopalatina no Estado de Rondônia.

Audiência Pública

Neiva destaca que em março de 2023 realizou uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa, com a finalidade de discutir e debater sobre a importância do atendimento multidisciplinar e cirúrgico do paciente portador de fissura labiopalatina.

Neiva destaca também, que o Estado tem ampliado a atenção às pessoas com fissura labiopalatina. Citou como exemplo a Lei nº 5.551, de 12 de maio de 2023 tornou obrigatória a notificação de nascimentos de crianças com essa condição em até 48 horas, viabilizando o tratamento multidisciplinar desde os primeiros atendimentos até a alta.

Citou também a implantação, em 2018, do Núcleo de Fissurados de Rondônia (Nufis) no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, oferecendo atendimento especializado com profissionais como pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, entre outros. O Governo também instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina para reforçar o diagnóstico precoce e sensibilizar os profissionais da saúde.