A integração das plataformas tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai reduzir o tempo de cumprimento das decisões judiciais em ações que envolvem o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais. O INSS é um dos principais litigantes do Brasil, envolvido em 8 milhões de processos movidos na Justiça.

A iniciativa é um dos principais resultados do programa Resolve Previdenciário, anunciada na terça-feira (8/9) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. “A medida permitirá a inserção automatizada nos autos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de informações que constam dos sistemas do INSS e são elementares aos julgamentos das causas, como dados de vínculos empregatícios e de benefícios anteriormente recebidos, entre outros. E propiciará o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS, o que consubstancia tarefa basilar para a futura implantação automatizada de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão judicial.”

A integração recebeu o nome de INSSJUD. Será mais uma funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma desenvolvida e distribuída gratuitamente pelo CNJ que viabiliza a tramitação, em ambiente eletrônico, dos processos em unidades judiciárias de pelo menos 75 tribunais. Também será permitida a inserção automatizada dos laudos das perícias médicas realizadas na fase administrativa nos autos dos processos que forem levados à Justiça por meio do PJe. O cronograma de entregas do projeto prevê que a integração dos sistemas do INSS ao PJe tenha início ainda em setembro.

“Trata-se de relevante medida voltada a otimizar processos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, apta a prover meios que assegurem tratamento uniforme para o jurisdicionado, independentemente de sua localização, objetivo maior do Resolve Previdenciário”, afirmou Dias Toffoli, na solenidade que teve a presença do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, do advogado-geral da União, José Levi, do defensor público geral, Gabriel Oliveira, e dos presidentes do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DataPrev).

Para o presidente do INSS, Leonardo Guimarães, a solução tecnológica vem em boa hora. O prejuízo causado pela demora no cumprimento das decisões que reconhecem a cidadãos o direito ao benefício previdenciário ou assistencial levou o órgão a priorizar a implementação de decisões judiciais, inclusive com a instalação de centrais especializadas nesses pagamentos.

“Esse processo vai acelerar muito mais porque, em um primeiro momento, a decisão judicial já vai chegar na mão de analista do INSS de forma automática. Em um segundo momento [previsto para novembro], as decisões referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem passarão por analista, serão cumpridas automaticamente. O BPC é um dos benefícios mais judicializados e atende os mais vulneráveis”, afirmou. O BPC é um benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) no valor de um salário mínimo. Ele é pago a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que estão em situação de vulnerabilidade social.

O presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, conta que, a partir de dezembro, mais benefícios vão começar a ser pagos automaticamente sempre que determinado pela Justiça: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. “A integração PJe e INSS dá o primeiro passo para um futuro promissor. Agora, decisão judicial pode estar imediatamente na mesa de um analista do INSS, não dependendo mais da tramitação e processamento. Isso poupa meses.”

Histórico

Em agosto de 2019, a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social foi firmada entre Conselho Nacional de Justiça, Conselho de Justiça Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, INSS, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União. À época da assinatura do compromisso que deu origem à Estratégia, o INSS figurava em 48% dos processos novos na Justiça Federal. Naquele instante, também foi celebrado acordo de cooperação técnica entre CNJ, INSS e Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho para permuta da base de dados.