Abertura da III Jornada de Direito da Saúde. Ministro Dias Toffoli destacou o compromisso do Conselho Nacional de Justiça se colocar como protagonista na busca pela prevenção de conflitos judiciais - Foto: G.Dettmar/Agência CNJ

A judicialização na saúde representa, atualmente, um impacto nos orçamentos e na quantidade de processos que tramitam na Justiça. Objeto de discussão na III Jornada de Direito da Saúde, que acontece nesta segunda (18) e terça-feira (19/2) em São Paulo, magistrados e gestores públicos trabalham para integrar o direito e a saúde, de forma a reduzir o impacto da judicialização no orçamento e melhorar a segurança do paciente, por meio de decisões fundamentadas em evidências científicas.

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Com custo de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano, a judicialização pode ser melhor realizada se houver uma integração de conhecimentos. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, é preciso conscientizar e mostrar a importância da racionalidade do sistema. “O magistrado não pode, ao fim, administrar o orçamento da Saúde. A realização desta III Jornada de Direito da Saúde demonstra o compromisso do CNJ se colocar como protagonista na busca de estratégias voltadas à prevenção de conflitos judiciais nas questões de direito sanitário”, disse.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ressaltou a necessidade de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o investimento em informatização do sistema e a discussão sobre incorporação tecnológica e de insumos, que hoje representam a maior preocupação em relação à judicialização. “O Brasil está atrasado em incorporação tecnológica. Fizemos a primeira incorporação compartilhada de um medicamento, que se os benefícios anunciados pelo laboratório não alcançarem a população, o fornecedor deve devolver o valor pago. Isso já é utilizado na Itália e ainda estamos iniciando esse processo. Dessa forma, podemos reduzir os custos e expandir os benefícios aos pacientes”, afirmou.

A III Jornada de Direito da Saúde reúne representantes dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que colaboram com os magistrados nos pareceres referentes às demandas das Saúde, para debater, principalmente, o impacto do aumento da judicialização no setor, além de produzir, aprovar e divulgar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde.

O trabalho realizado pelos NAT-Jus traz mais segurança aos juízes na tomada de decisão. Segundo dados apresentados pelo diretor do Centro de Diagnóstico por Imagem e membro do Conselho de Administração da Sociedade Beneficente de Senhoras hospital Sírio Libanês e membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde, o médico Giovanni Guido Cerri, foram apresentados 60 pareceres técnico-científicos, criados novos formulários de solicitação e resposta das notas técnicas, com a versão digital para o e-NATJus. Além disso, foram formados 169 alunos no ano passado para atender os juízes e criadas 250 novas vagas para formação de novos alunos em 2019.

Além disso, foram avaliadas 105 notas técnicas elaboradas em 11 NAT-Jus e mais de 9 mil acessos ao e-NATJus desde seu lançamento, em 2016. Cerri informou, ainda, que houve a elaboração de pareceres técnicos para nove a cada 10 ações de medicamentos, que representam cerca de R$ 650 milhões apenas para o orçamento do Ministério da Saúde, sem levar em consideração os custos para estados e municípios. Em 2017, também foram elaborados pareceres técnico-científicos para os cinco medicamentos com maior volume de processos – cerca de 140 mil ações. Os pareceres foram utilizados em mais de 290 mil processos entre 2017 e 2018. “Estamos transformando o esforço da integração entre saúde e direito em realidade. E espero que o CNJ continue investindo nesse trabalho”, declarou.

Enunciados

Na tarde desta segunda-feira (18/2), os participantes da III Jornada devem votar os enunciados consolidados pelo Fórum da Saúde. Tratam-se de orientações sobre alguns temas recorrentes, mas que não possuem força de lei ou obrigatoriedade para serem seguidos, mas apresentam o consenso jurídico sobre o tema. Para esta edição da jornada, foram realizados encontros com os comitês estaduais para revisar enunciados já aprovados em edições anteriores, além de discutir e elaborar novos temas polêmicos que carecem de orientação.

O Fórum Nacional de Saúde recebeu mais de 220 sugestões para novos enunciados. Após a triagem dos temas, 78 enunciados foram definidos para serem votados durante a III Jornada de Direito da Saúde, sendo 38 revisões e 36 novos enunciados.​