Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode dar notícia de inelegibilidade dos candidatos que apresentaram, no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, o pedido de registro de candidatura.

Para tanto, o cidadão que tiver informação sobre algum candidato que está inelegível  deverá apresentar uma petição fundamentada. O prazo para o exercício deste direito é de cinco dias contados da publicação, no Diário da Justiça Eleitoral,  do edital do pedido de registro de candidatura pelos partidos políticos.

No mesmo prazo e forma, nos termos do artigo  3º da Lei Complementar número  64/90, c/c artigo 38 da Resolução TSE número  23.548/2017, caberá a qualquer candidato(a), partido político, coligação partidária ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital, impugnar, em petição fundamentada, o(s) pedido(s) de registro de candidatura(s).