Jesuíno Boabaid debate sobre metodologia de cálculos dos PCCR’s das Forças de Segurança de Rondônia

Representantes do Governo confirmam reajuste salarial da categoria sem comprometer equilíbrio fiscal

Fonte: Texto: Juliana Martins I Assessoria parlamentar - Publicada em 27 de agosto de 2024 às 17:50

Audiência foi realizada no plenário da Casa (Foto: Secom ALE/RO)

Na tarde da última sexta-feira (23), o deputado estadual, Jesuíno Boabaid foi o proponente da audiência de Instrução Legislativa realizada para tratar sobre a manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), referente à metodologia dos cálculos dos Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das Forças de Segurança de Rondônia feito pelo Poder Executivo.

“O objetivo desta reunião é chegarmos a uma informação correta e garantir que os servidores das Forças de Segurança não terão nenhum prejuízo, na segunda e na terceira parcela em relação aos cálculos apresentados pelo Governo do Estado. Ontem, eu estive com a diretoria do TCE, e hoje os auditores ficaram de apresentar quais irregularidades foram detectadas na metodologia do Poder Executivo e como eles chegaram na porcentagem atual”, disse Boabaid.

O parlamentar leu o relatório onde o TCE afirma ter analisado se foram cumpridos os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criação de novas Despesas Obrigatórias de Caráter Obrigatório (DOCC). Lembrando que, a LRF exige uma estimativa detalhada do impacto financeiro para os próximos três anos ao criar uma DOCC.

Segundo o apontamento do TCE, “as estimativas apresentadas pelo Governo Estadual continham erros metodológicos significativos". O impacto correto para 2024-2026, recalculado pelo TCE, é de R$ 2,1 bilhões, substancialmente maior que o estimado pelo Poder Executivo. As medidas de compensação somam R$ 802,6 milhões, insuficientes para compensar o impacto total de R$ 2,1 bilhões dos reajustes. A LRF exige que aumentos sejam compensados por aumento permanente de redução ou redução permanente de despesas.”

O relatório finaliza considerando que tais irregularidades comprometem o equilíbrio fiscal do Estado no curto e longo prazo. Ainda afirma que o Governo não comprovou que as novas despesas não afetarão as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao final da audiência, após explanações das autoridades presentes, representantes do Governo garantiram avanços em vários setores das Forças de Segurança e garantiram que o reajuste salarial será efetivado e sem comprometer o equilíbrio fiscal.

“Estamos sempre à disposição para debater, para buscar, lutar, defender e garantir os direitos das Forças de segurança, em especial, os policiais e bombeiros militares do Estado de Rondônia, sem distinção de qualquer patente ou graduação. Eu defendo uma estrutura forte, uma instituição de poder, perene, que sempre existirá, e o recado que eu sempre deixo é, enquanto eu estiver por aqui, a Polícia Militar terá voz, vez e sempre será representada. Obrigada pela presença de todos”, concluiu Boabaid.