O juiz Silvio Viana, da 4ª Vara Cível de Ji-paraná, por meio de sentença, reafirmou o princípio constitucional da liberdade de imprensa ao julgar improcedente uma ação judicial movida pelo senador Acir Gurgacz (PDT) contra o jornal eletrônico Tudorondonia e seu editor, o jornalista Rubens Coutinho. Na ação, Gurgacz chegou a pedir que a justiça retirasse o Tudorondonia do ar.

A ação judicial foi impetrada pelo senador porque este se sentiu ofendido com a publicação de uma reportagem, acompanhada de um vídeo, em que o também senador Ivo Cassol acusa a Eucatur de sonegação fiscal. A empresa de ônibus pertence à família do senador  e deve mais de  meio bilhão de reais somente à Previdência Social e, segundo Cassol, sonega impostos.

Revoltado com a denúncia de Cassol, Gurgacz , por meio de seu advogado, Gilberto Piselo, resolveu processar o jornal e o  editor, mas foi derrotado na justiça, sendo, inclusive, condenado a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios do Tudorondonia e do jornalista Rubens Coutinho. 

O Tudorondonia e seu editor foram defendidos pelos advogados Robson Oliveira, Cássio Vidal e  Márcio Melo Nogueira, do escritório Nogueira e Vasconcellos, e também pela advogada Carla Alexandre Ribeiro, de Ji-paraná.

O Escritório Nogueira e Vasconcellos  tem se notabilizado, entre outras ações, pela defesa da liberdade de imprensa no Estado de Rondônia, representando jornais e jornalistas independentes que ,de alguma forma, sofrem perseguições políticas por publicarem denúncias que desagradam pessoas poderosas, como o senador Acir Gurgacz.

Ao julgar a ação de Gurgacz improcedente, o juiz Sílvio Viana anotou:  “ A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca dos fatos cotidianos de interesse público, vedando-se, todavia, a divulgação de notícia falaciosa que exponha a imagem dos indivíduos, com ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois, se de um lado a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação de pensamento, por outro também garante o direito de reparação dos danos, pela lesão sofrida (artigo 5º, inciso V)”.

Segundo o magistrado, “os entendimentos dos Tribunais tem sido que não há dano moral a ser indenizado quando o autor das afirmações emitir opiniões sobre fatos ou atos praticados pelo Senador, vez ser esse, figura pública, com cargo de relevo político e de destaque no âmbito nacional. Consoante demonstrado..., os requeridos limitaram-se a transcrever as palavras proferidas pelo Senador Ivo Cassol, em vídeo também veiculado naquela matéria jornalística, bem como a outra matéria veiculada pelo site ocdholding.wordpress, quanto a empresa Solimões. Ademais, não teceram comentários a respeito da pessoa do Autor ou de sua família, limitando-se a divulgarem o que foi dito por Ivo Cassol. Assim, os Requeridos não podem ser responsabilizados por tal, quanto mais por estar evidente que o autor da suposta difamação ou calúnia é outrem”.

ASSISTA O VÍDEO ONDE O SENADOR IVO CASSOL DENUNCIA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS PELA EUCATUR, EMPRESA DA FAMÍLIA DO TAMBÉM SENADOR ACIR GURGACZ

ÍNTEGRA DA SENTENÇA