Maria Rosa Loula alertou para o risco de se adotar conceitos como "território" quando se trata de dados digitais

Equilibrar a proteção de dados pessoais com a utilização dessas informações na resolução de crimes. Essa foi uma das sugestões feitas no seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados que buscou levantar subsídios para a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados. Uma comissão de juristas criada em novembro de 2019 pela Casa prepara um anteprojeto para detalhar a lei nas áreas de segurança pública e investigação criminal.

A Eurojust, agência europeia de cooperação jurídica, foi um dos parâmetros apresentados durante o último dia do seminário, nesta sexta-feira (10). O português José Luiz Trindade mostrou alguns detalhes do órgão, que tenta congregar 30 sistemas de direitos e 28 modelos diferentes de investigação e julgamento. A agência trata principalmente de lavagem de dinheiro, fraude e tráfico de drogas. Trindade ressaltou que a legislação que está sendo construída no Brasil tem condições de alcançar o padrão europeu.

Sobre a realidade brasileira, a procuradora federal Maria Rosa Loula analisou os vários instrumentos de troca de informação na cooperação internacional. Ela alertou a comissão para que se debruce sobre a dificuldade de considerar conceitos como “território” em uma era de transmissão de dados digitais.

“Quando se fala de dados eletrônicos, esses conceitos ficam um pouco turvos. A gente pode delimitar muito bem que a jurisdição do Brasil termina nos limites do território nacional. Mas esses dados, essas informações estão ou não estão no País? ”, indagou a procuradora federal.

Código de Processo Penal

Informações por meio digital também foram a preocupação no painel sobre o diálogo da proteção de dados com o Código de Processo Penal. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), integrante da comissão que analisa a nova versão do código, salientou o peso das discussões sobre as condições para a obtenção de provas por esse meio.

“O cuidado deve existir desde o momento da coleta da prova, do armazenamento, do lacre dela. Todas as vezes que ela for manipulada, isso precisa constar em relatório ”, comentou. “Deve haver uma ata dessa manipulação, quem esteve presente, quem teve acesso a essa prova, e o lacre tem que ser refeito novamente, no sentido de garantir que esse ritual, esse protocolo, esteja sempre presente, garantindo a integridade da prova. ”

Democracia

Ao participar do encerramento do seminário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou a importância da discussão sobre proteção de dados para o futuro da democracia.

“A gente sabe que isso tem sido manipulado de várias formas, em vários países não democráticos. É enorme a capacidade que um governo tem, com essas informações, de utilizá-las de forma indevida, de controlar a vida das pessoas por meio dos dados. ”

Os debatedores também apontaram a necessidade de estabelecer níveis diferentes de acesso aos dados pessoais, além de não concentrar as informações em um só órgão, a fim de evitar abusos. Lembraram ainda o entrelaçamento da proteção de dados com áreas como o direito do trabalho e o direito administrativo.