Justiça confirma constitucionalidade da lei proibindo que veículo seja guinchado por atraso no IPVA
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Laerte Gomes e pelo então deputado Hermínio Coelho
O Tribunal de Justiça de Rondônia, através de decisão colegiada, manteve sentença de juizado de primeiro grau determinando ao Detran a liberação de um veículo apreendido em blitz devido ao atraso no pagamento do IPVA. Dessa forma está confirmada a constitucionalidade da Lei nº 4.462, de 22 de março de 2019, originada a partir de um Projeto de Lei Ordinária proposto em junho de 2018 pelo deputado Laerte Gomes (PSDB) e pelo então deputado Hermínio Coelho.
Em seu artigo 1º, a lei determina a proibição da apreensão e remoção do veículo por autoridade de trânsito em função do não pagamento do IPVA e demais tributos, taxas e multas. A norma também proíbe a aplicação de multa por autoridade do trânsito quando o veículo for parado para verificação de documentação.
O deputado Laerte Gomes, que preside a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, disse que agora convidará o diretor-geral do Detran, coronel Neil Gonzaga, para uma reunião na comissão, para que o pagamento do licenciamento do veículo seja desvinculado do IPVA.
“Trata-se de um compromisso que o diretor-geral do Detran já tinha feito na Assembleia quando participou de uma sessão. Ele se comprometeu com a Casa, e agora, como presidente da comissão, vou solicitar que ele desvincule do IPVA o pagamento do licenciamento”, esclareceu o parlamentar.
O deputado Laerte Gomes afirmou que nada impede que o veículo seja apreendido para que o débito do IPVA seja pago, mas somente depois de um processo legal. Ele citou que em nenhum outro tributo existe essa medida de apreensão do bem sem o devido processo.
O parlamentar afirmou que, ao aprovar o projeto, a Assembleia Legislativa de Rondônia colocou fim à inconstitucionalidade constante no Código de Trânsito Brasileiro e cumpriu seu papel de defender a população.
“É gratificante ver a decisão do Tribunal de Justiça. É o reconhecimento de que estávamos certos ao tomar a decisão de apresentar o projeto de lei. Agora a população começa a sentir os reflexos positivos dessa ação”, finalizou o deputado Laerte Gomes.
Prefeito agradece deputado Anderson Pereira pela destinação de van para atender pacientes na casa de apoio em Porto Velho
O veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar e entregue durante solenidade realizada no dia 12/02, no estacionamento Pirarucu, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho
Marcelo Cruz destaca importância de estender Auxílio Amparo em Rondônia
Extensão do auxílio à famílias em situação de vulnerabilidade foi aprovado na Assembleia no último dia 18
Deputado Laerte Gomes vistoria creche municipal de Theobroma reformada com recurso de emenda parlamentar de sua autoria
Parlamentar parabenizou aplicação do recurso na revitalização do Centro Municipal de Ensino Infantil Jeremias Antero Dias
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook