A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ/R0), determinou que o Estado de Rondônia providencie e disponibilize imediatamente nas unidades prisionais e socioeducativas os testes para Covid-19, para que sejam realizados em todos os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos com sintomas e suspeita de infecção pelo novo coronavírus.

Na decisão, a magistrada ainda determina o fornecimento imediato dos equipamentos de proteção individual em quantidade suficiente, para todos os presídios do Estado de Rondônia, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.  O secretário de Estado da Saúde foi intimado para dar fiel cumprimento à decisão.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (Singeperon), que informou os diversos casos de profissionais das duas categorias que foram contaminados com o vírus em razão do não uso de equipamentos de proteção individual, já que não vem ocorrendo a devida providência por parte do Estado.

Outro grave problema citado pelo sindicato se refere ao elevado números de servidores apresentando sintomas ou com suspeita, por ter feito plantão junto com colega que testou positivo para a Covid-19, contudo, o Estado até o momento não disponibilizou exames/testes nas unidades para impedir a disseminação em massa do vírius nos sistemas prisional e socioeducativo.

A diretoria da entidade afirma que por diversas vezes o Singeperon solicitou uma ação preventiva mais efetiva para evitar a proliferação do vírus e mais mortes, e que não teve o retorno satisfatório pelo governo estadual, não havendo outra alternativa senão requerer a tutela cautelar judicial para sanar a omissão do Estado.