Justiça libera retomada de leilão bilionário do saneamento em Rondônia

A licitação envolve um dos maiores contratos de infraestrutura já realizados em Rondônia

Fonte: Tudorondonia/Foto: Pexels - Publicada em 22 de setembro de 2026 às 17:33

O Governo de Rondônia retomou a Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025/SUPEL/RO, que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 40 municípios do estado por 35 anos. O leilão está marcado para 29 de setembro, na sede da B3, em São Paulo.

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) publicou aviso informando que uma decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu integralmente os efeitos da decisão proferida na Ação Popular nº 7055214-54.2026.8.22.0001, que havia interrompido o andamento do certame.

Com a nova decisão judicial, foi restabelecido o cronograma original. A entrega dos volumes ficou mantida para esta terça-feira (22), enquanto a sessão pública da concorrência continuará prevista para o próximo dia 29.

A licitação envolve um dos maiores contratos de infraestrutura já realizados em Rondônia. O valor estimado da concessão é de R$ 8,477 bilhões, com prazo de 35 anos. O edital prevê ainda outorga fixa mínima de aproximadamente R$ 567,6 milhões e investimentos bilionários para ampliação dos sistemas de água e esgoto. 

A disputa havia sido suspensa após decisão tomada no âmbito da ação popular em tramitação na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. Antes da suspensão, o Ministério Público de Rondônia havia se manifestado favoravelmente à interrupção temporária da concorrência até que fossem esclarecidos questionamentos técnicos relacionados ao edital. 

Entre os pontos discutidos judicialmente estão regras sobre tarifa social, desconto tarifário, valor da outorga, exigências de qualificação técnica, concessão em lote único, destinação da outorga variável e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

O projeto prevê a concessão regionalizada dos serviços nos municípios integrantes da Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia. O critério combina o maior desconto sobre a tarifa de referência com a maior oferta de outorga fixa. 

Aegea pode entrar na disputa

Entre as empresas acompanhadas pelo mercado está a Aegea Saneamento, uma das maiores operadoras privadas do setor no país. A companhia já possui presença consolidada em Rondônia e atualmente opera serviços de saneamento em Ariquemes, Buritis, Jaru, Pimenta Bueno e Rolim de Moura.

Em julho, o Brazil Journal informou que a presença da Aegea nesses cinco municípios a colocava como uma “favorita natural” em eventual participação na concorrência de Rondônia. A publicação, no entanto, ressaltou que a empresa ainda avaliava sua estratégia financeira e que sua presença efetiva no leilão não estava confirmada. 

A companhia também vinha acompanhando o projeto rondoniense desde antes da publicação definitiva do edital. Em março, dirigentes da Aegea disseram ao Brazil Journal que a empresa avaliava oportunidades de novos leilões, entre eles o de Rondônia, mantendo como condição a redução gradual de seu nível de endividamento. 

A eventual participação somente poderá ser confirmada oficialmente com a identificação dos grupos que apresentarem propostas no certame. Portanto, embora seja considerada uma potencial concorrente e tenha experiência operacional no estado, ainda não é possível afirmar que a Aegea disputará ou vencerá o leilão.

Empresa já atua em Rondônia há mais de uma década

A presença da Aegea no estado começou na década passada. Atualmente, suas concessionárias operam sistemas municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário em cinco cidades rondonienses.

A empresa chegou a participar também dos estudos para uma antiga proposta de parceria público-privada do saneamento de Porto Velho. Em processo iniciado pela prefeitura anos atrás, a Aegea esteve entre as companhias habilitadas a apresentar estudos para a estruturação do projeto. 

A atuação da empresa ganhou nova atenção em fevereiro deste ano, após reportagem do UOL revelar o conteúdo de acordos de colaboração premiada envolvendo antigos executivos da companhia.

Delações relataram pagamento de propina

Reportagem dos jornalistas Graciliano Rocha e Eduardo Militão, publicada pelo UOL em fevereiro, revelou que executivos e ex-executivos da Aegea relataram pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos para obtenção ou manutenção de concessões de água e esgoto entre 2010 e 2018.

Segundo a apuração, documentos de colaborações premiadas homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça apontam movimentação de pelo menos R$ 63 milhões e citam episódios em seis estados, entre eles Rondônia. 

Os relatos mencionam pagamentos a prefeitos, governadores e integrantes de órgãos de fiscalização, além da utilização de dinheiro em espécie, contratos fictícios, imóveis e veículos para operacionalização de vantagens indevidas. 

Em Rondônia, reportagens que repercutiram as delações apontaram referências às concessões de Pimenta Bueno, Rolim de Moura, Ariquemes e Buritis. A presença dessas cidades nos documentos, contudo, não significa que todos os agentes públicos envolvidos nas concessões tenham praticado irregularidades. 

O material revelado pelo UOL também informa que o então presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, declarou ter autorizado pagamentos ilícitos relacionados à expansão da companhia. Os acordos individuais de colaboração foram posteriormente homologados pelo STJ. 

Acordo prevê pagamento de R$ 439 milhões

Segundo a reportagem, a Aegea firmou em 2021 um acordo com o Ministério Público Federal relacionado a fatos anteriores a 2018. O compromisso prevê pagamento de R$ 439 milhões à União, dividido em parcelas anuais corrigidas pela inflação. A homologação pelo STJ ocorreu em fevereiro de 2025. 

Quando o conteúdo das delações se tornou público, a Aegea informou ao mercado que o acordo dizia respeito a fatos anteriores a 2018, identificados em investigações internas e posteriormente compartilhados voluntariamente com o Ministério Público Federal.

As revelações sobre fatos ocorridos no passado não impedem, por si só, a participação atual da companhia em licitações públicas. A habilitação de qualquer concorrente no certame de Rondônia dependerá do atendimento às exigências jurídicas, técnicas, econômicas e financeiras estabelecidas no edital.

Com a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, a Supel informou que o aviso anterior de suspensão perdeu efeito e que todas as etapas da Concorrência Internacional nº 90496/2025 voltaram a seguir o calendário previsto. A definição da empresa ou consórcio vencedor deverá ocorrer após a abertura e análise das propostas na sessão pública de 29 de setembro.