Para os magistrados que julgaram recurso de apelação interposto pela família,  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgamento  de Repercussão Geral, o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal.

“Logo, nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público”, anotaram os magistrados no acórdão.

Segundo eles, “verificado que a morte do detento ocorreu em razão de luta corporal com seu desafeto, que lhe desferiu um golpe ‘mata leão’, rompe-se o nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano experimentado, excluindo-se, por consequência, o devedor indenizatório, máxime por se tratar de evento repentino, imprevisível ao Estado – já que não provada a ciência estatal prévia acerca da rixa entre os envolvidos – e praticado sem a utilização de objetos cujo ingresso seja vedado na unidade prisional, sobretudo quando a ação é seguida de intervenção estatal imediata e pronto atendimento médico à vítima, circunstâncias que evidenciam a inexistência de omissão estatal”.