O deputado Laerte Gomes (PSDB) requereu da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) um relatório detalhado sobre as vantagens dadas ao Estado de Rondônia pela lei que autoriza o Poder Executivo a dar incentivo tributários nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV).

Em justificativa, o parlamentar afirmou que, pelo incentivo se tratar de outorga de crédito presumido de 84% do valor sobre o saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há que se demonstrar o ganho que esse incentivo trará ao Estado.

“Todo incentivo deve trazer algum benefício ao Estado e, como representante do Poder Legislativo e da população é importante procurar saber o objetivo de tais ações”. A Lei é voltada a empresas de serviço de transporte aéreo regional de passageiros e de táxi aéreo regional estabelecidas no Estado.

No requerimento, o deputado pede informações quanto a quais empresas são beneficiadas pelo inventivo, seja sociedade empresária ou empresa individual e os valores não arrecadados por força do benefício tributário concedido.