Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços e desafios

Garantir os direitos das mulheres e erradicar a violência doméstica é uma tarefa que convoca todo o tecido social, o Estado e os governos em todas as esferas

Fonte: Jacy Afonso Presidente do PT-DF - Publicada em 11 de agosto de 2026 às 18:46

Maria da PenhaCrédito: José Cruz/Agência Brasil

Em 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) alcança a marca simbólica de duas décadas de existência. Trata-se de um dos marcos legislativos e sociais mais importantes da história do Brasil contemporâneo. Nascida da coragem e da resiliência de Maria da Penha Maia Fernandes e impulsionada pela luta histórica dos movimentos de mulheres e de direitos humanos, a legislação não apenas transformou a resposta jurídica à violência doméstica no país, mas alterou profundamente a forma como a sociedade enxerga o problema.

No entanto, ao olharmos para esses 20 anos, o aniversário exige mais do que celebração: exige reflexão e renovação de compromissos.

O primeiro grande mérito da Lei Maria da Penha foi ampliar o conceito de violência contra as mulheres. A lei ensinou à sociedade brasileira que a agressão não se resume às marcas visíveis na pele. A violência física é frequentemente o ponto de chegada de um ciclo que começa muito antes, por meio da violência psicológica, como o controle, a manipulação, o isolamento e a destruição da autoimagem da mulher. Passa também pela violência patrimonial, com o impedimento do acesso aos próprios recursos financeiros e a destruição de seus bens; pela violência moral, marcada por calúnias e humilhações; e pela violência sexual, exercida inclusive no casamento.

Compreender a complexidade dessas múltiplas formas de agressão é o primeiro passo para garantir uma proteção integral. Nesse sentido, um avanço recente e fundamental na luta das mulheres foi o reconhecimento da violência vicária, que é a violência praticada contra filhos, parentes ou pessoas da rede de apoio da mulher com o único propósito de atingi-la e controlá-la, como violência doméstica e familiar. A urgência desse debate ficou dolorosamente evidente no trágico caso ocorrido em Itumbiara (GO), em fevereiro deste ano, quando Thales Machado atirou nos filhos Miguel, de 12 anos, e Benício, de 8, enquanto eles dormiam. O crime foi premeditado pelo pai no contexto da separação, que ameaçou a ex-mulher ao dizer que a vida dela “viraria um inferno” e fez postagem nas redes sociais culpando a mãe dos meninos. Reconhecer a violência vicária é indispensável para diagnosticar o risco a tempo, evitar tragédias e impedir a impunidade.

Para que essa proteção seja efetiva, contudo, a lei precisa ganhar vida no cotidiano das cidades. É nas quadras, nos bairros e nas periferias que a vida acontece e que as agressões ocorrem. Por isso, é urgente valorizar e fortalecer a articulação das redes locais de proteção. Nenhuma instituição, por mais equipada que seja, consegue resolver o problema isoladamente. A proteção real nasce do trabalho integrado entre assistência social, saúde, segurança pública, sistema de justiça e movimentos comunitários.

Nesse sentido, a oferta e o fortalecimento dos equipamentos públicos de atendimento às mulheres em situação de risco são vitais. Casas-abrigo, Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs), Delegacias Especializadas (DEAMs) com atendimento 24 horas e patrulhas Maria da Penha não são luxos orçamentários: são instrumentos de sobrevivência. Nos momentos em que a mulher se encontra em extrema vulnerabilidade e risco iminente de feminicídio, o acesso rápido e acolhedor a esses serviços é a fronteira entre a vida e a morte.

Entretanto, o horizonte que devemos perseguir para os próximos anos exige ousadia política e pedagógica: o desafio central é atuar na prevenção. O sucesso definitivo da Lei Maria da Penha não será medido pelo aumento constante de inquéritos, medidas protetivas ou prisões, mas sim pelo dia em que a sua aplicação extrema não seja mais tão necessária. Hoje, o enfrentamento à violência contra a mulher ocupa uma parcela gigantesca da capacidade operacional do Sistema de Justiça.

Para mudar essa realidade, precisamos atuar na raiz do problema: na educação para a igualdade de gênero desde a infância, no combate à cultura machista e na desconstrução da masculinidade tóxica. Prevenir é evitar a dor antes que ela se consuma. E, para qualificar essa resposta do Estado, o aprimoramento técnico e científico é indispensável. A consolidação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e o desenvolvimento de ferramentas inovadoras — como o recente Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP) — são passos essenciais para diagnosticar precocemente o abuso emocional e mensurar os danos da violência psicológica, que quase sempre antecede as agressões físicas.

Garantir os direitos das mulheres e erradicar a violência doméstica é uma tarefa que convoca todo o tecido social, o Estado e os governos em todas as esferas.

Por tudo isso, ao completar 20 anos de sanção dessa lei revolucionária, o momento exige um firme chamado à ação. É hora de exigir do poder público distrital a alocação de orçamentos robustos e prioritários para as políticas públicas de mulheres. É imperativo garantir a implementação e o cumprimento rigoroso de todos os dispositivos previstos na Lei Maria da Penha, desde as medidas protetivas de urgência até as ações preventivas e educativas. A luta por uma vida livre de violência para todas as mulheres brasileiras não é apenas uma pauta feminina; é uma condição fundamental para a consolidação da nossa democracia e para a construção de um país soberano, justo e verdadeiramente civilizado.